As principais notícias deste sábado 30 de março de 2024

Produtores de 16 estados poderão renegociar dívidas do crédito rural

Produtores de 16 estados afetados por eventos climáticos ou pela queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos, autorizou nesta quinta-feira (28) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Os pedidos precisam ser feitos até 31 de maio. Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a medida foi necessária porque, na safra 2023/2024, o comportamento climático nas principais regiões produtoras afetou negativamente algumas lavouras, principalmente de soja e milho, reduzindo a produtividade em localidades específicas das regiões Sul, Centro-Oeste e do estado de São Paulo.

Além disso, o Ministério da Agricultura informou que os produtores rurais têm enfrentado dificuldades com a queda no preço da soja, do milho, da carne e do leite em algumas regiões e com insumos caros. As instituições financeiras poderão renegociar, a seu critério, até 100% do valor principal das parcelas com vencimento entre 2 de janeiro e 30 de dezembro deste ano. As linhas de crédito precisam ter sido contratadas até 30 de dezembro do ano passado, e o tomador tem que precisa estar em dia com as parcelas até esta data.

Enquadramento: A renegociação abrange parcelas de linhas de crédito rural de investimento contratadas com recursos controlados (recursos equalizados, recursos obrigatórios e recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste). Os financiamentos deverão ter amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e dos demais programas de investimento rural do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como das linhas de investimento rural dos fundos constitucionais.

As atividades produtivas e os estados beneficiados são os seguintes:

• soja, milho e bovinocultura de carne: Goiás e Mato Grosso;
• bovinocultura de carne e leite: Minas Gerais;
• soja, milho e bovinocultura de leite: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
• bovinocultura de carne: Rondônia, Roraima, Pará, Acre, Amapá, Amazonas e Tocantins;
• soja, milho e bovinocultura de leite e de carne: Mato Grosso do Sul;
• bovinocultura de leite: Espírito Santo e Rio de Janeiro.

As parcelas renegociadas devem ser corrigidas pelos encargos financeiros contratuais, inclusive para situação de inadimplência quando for o caso. No entanto, as parcelas com vencimento entre 28 de março e 15 de abril de 2024 podem ser corrigidas pelos encargos contratuais para a situação de normalidade, dispensando os encargos extras por causa de inadimplência. O mutuário deve pagar pelo menos os encargos financeiros previstos para este ano, nas respectivas datas de vencimento das parcelas.

Nas linhas de crédito com a última parcela prevista para vencimento em 2024, 2025 ou 2026, até 100% do valor principal das parcelas de 2024 podem ser reprogramados para reembolso em até um ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente. Nas operações com a última parcela prevista após 2026, até 100% do principal das parcelas de 2024 devem ser somados ao saldo devedor e redistribuídos nas parcelas a vencerem a partir de 2025.

Estimativas: A renegociação abrange operações de investimento cujas parcelas com vencimento em 2024 podem alcançar R$ 20,8 bilhões em recursos equalizados, R$ 6,3 bilhões em recursos dos fundos constitucionais e R$ 1,1 bilhão em recursos obrigatórios. Caso todas as parcelas das operações aptas à renegociação sejam prorrogadas, o custo será R$ 3,2 bilhões, distribuídos entre 2024 e 2030, sendo metade para a agricultura familiar e metade para a agricultura empresarial. O custo efetivo será descontado dos valores a serem destinados para equalização de taxas dos Planos Safra 2024/2025.

Pronaf: Quanto às dívidas de operações de crédito do Pronaf com recursos dos fundos constitucionais, o CMN autorizou os mutuários afetados por mudanças climáticas a pedir a renegociação até 120 dias após o vencimento da prestação. Até agora, não havia norma sobre as condições de renegociação após esse prazo. Para as parcelas vencidas há mais de 120 dias, o CMN definiu que devem ser aplicados os encargos para a situação de inadimplência. No entanto, esses encargos serão atrelados aos fundos constitucionais, que cobram juros menores que as demais linhas de crédito rural.

Leilão concede empreendimentos de transmissão de energia em 14 estados

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou nesta quinta-feira (28), na B3 (bolsa de valores brasileira), em São Paulo, um leilão para definir as empresas responsáveis pela construção e manutenção de 6,4 mil quilômetros de linhas de transmissão em 14 estados. A previsão é que sejam investidos R$ 18,2 bilhões em 69 empreendimentos, com a geração de  34,9 mil empregos diretos.

Os estados com obras previstas no leilão são Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Segundo a Aneel, dos 15 lotes propostos, seis têm investimento previsto superior a R$ 1 bilhão. O deságio médio do leilão foi de 40,78%, o que representa uma economia para o consumidor de R$ 30,1 bilhões, de acordo com a agência. O prazo para operação comercial dos empreendimentos varia de 36 a 72 meses, para concessões por 30 anos, contados a partir da celebração dos contratos.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou o resultado do leilão. “Estamos trabalhando para transformar o setor de energia elétrica em desenvolvimento econômico e social, garantindo mais segurança energética e oportunidades para a nossa população. Estamos fortalecendo o nosso sistema para escoarmos toda a energia renovável gerada em nosso país”, disse nas redes sociais. O secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME, Thiago Barral, explicou que as obras contratadas hoje se integram aos leilões anteriores e, possivelmente, aos leilões subsequentes que serão realizados pela Aneel.

“Essa infraestrutura visa atender o cenário de crescimento da carga brasileira ao menor custo, utilizando a competitividade das renováveis para essa finalidade.” Segundo o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, todos os participantes que venceram têm histórico de bons serviços prestados. “Associado a uma fiscalização diligente por parte da Aneel, contribuirão para a entrega das obras dentro do prazo previsto. Em 2024, alcançamos a marca histórica de geração de 200 GW e precisamos de transmissão para escoar toda essa produção. Por essa razão, o cumprimento dos contratos é essencial”, ressaltou.

Lotes: Foram concedidos à iniciativa privada 15 lotes de linhas de transmissão em 14 estados. A Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte) arrematou os lotes 1, 3, 5 e 9, para a construção de linhas de transmissão no Ceará, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Bahia. As obras visam à expansão da rede básica da área norte do Nordeste para possibilitar o escoamento das usinas já contratadas no região, além de ampliar as margens para conexão de novos empreendimentos de geração e atender ao crescimento da demanda local.

Já a FIP Development Fund Warehouse arrematou os lotes 4, 6 e 14. O Lote 4 é composto por linhas de transmissão nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, para a expansão da rede básica da área leste da Região Nordeste. Já os lotes 6 e 14 são compostos por linhas de transmissão localizadas nos estados da Bahia e Minas Gerais. O objetivo é a expansão do sistema de transmissão da área sul do Nordeste e norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para atender à expectativa de contratação de energia proveniente de empreendimentos de geração renovável na região, com destaque para as usinas eólicas e solares.

Os lotes 2, 7 e 13 do  do Leilão foram arrematados pela EDP Energias do Brasil. A previsão de linhas de transmissão no Piauí, Tocantins, Bahia e Maranhão, para o escoamento das usinas já contratadas no Nordeste, além de ampliar as margens para conexão de novos empreendimentos de geração e atender ao crescimento da demanda local.

Programa Petrobras Jovem Aprendiz vai abrir mais de mil vagas

A Petrobras vai lançar a maior edição do Programa Petrobras Jovem Aprendiz, com número recorde de vagas disponíveis. Serão mais de mil vagas em 13 estados e no Distrito Federal, abrangendo todas as regiões do Brasil, o que representa aumento superior a 50%, em relação ao oferecido na última edição. As inscrições poderão ser feitas de 5 a 12 de abril, neste link.

Segundo a companhia, um diferencial desta edição é oferecer duas modalidades de aprendizado: a aprendizagem profissional básica, que tem duração de 15 meses, ou o curso técnico, com duração de 20 meses, ambas realizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) com aulas teóricas e práticas. A iniciativa também inclui vivências de aprendizagem em unidades da Petrobras. Assim, os jovens aprendizes podem obter, ao final do programa, um diploma de formação técnico-profissional, podendo concorrer a vagas de nível técnico no mercado de trabalho.

O programa tem cota de 10% para pessoas com deficiência (PCD), 15% para adolescentes egressos de trabalho infantil, e 10% para adolescentes em situação de acolhimento institucional, como abrigos, casas de passagem e residências inclusivas. Em caráter experimental, também serão contemplados 20 aprendizes cumprindo medidas socioeducativas. As vagas serão destinadas a Manaus, Salvador, São Sebastião do Passé (BA), Fortaleza, Brasília, Vitória, Betim (MG), Três Lagoas (MS), Ipojuca (PE), Recife, Curitiba, Natal, Canoas (RS), Aracaju, Cubatão (SP), Mauá (SP), Paulínia (SP), Santos (SP), São José dos Campos (SP), São Paulo, Duque de Caxias (RJ), Macaé (RJ), Rio de Janeiro e São Gonçalo (RJ).

O programa oferece oportunidades para jovens aprendizes em diversos cursos de aprendizagem, como assistente administrativo, auxiliar de caldeireiro, assistente de operações logísticas, mecânico de bombas, motores, compressores e equipamentos de transmissão, encanador hidráulico, instrumentação, eletricista industrial, eletricista predial, mecânico industrial, operador de suporte técnico em tecnologia da informação, técnico em desenvolvimento de sistemas, técnico em automação industrial, técnico em eletrotécnica, soldador, entre outros. Também inclui, pela primeira vez, um curso técnico em sistemas de energias renováveis, buscando preparar jovens para as novas demandas que surgem com a transição energética.

Os aprendizes contratados pela Petrobras terão como benefícios salário mínimo, vale-transporte, décimo terceiro salário, férias, recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e possibilidade de adesão ao benefício de saúde (Gympass). Para se candidatarem ao curso de aprendizagem básica, os jovens devem ter idade entre 14 anos e 22 anos e 8 meses. Já para o curso de técnico, a idade exigida vai de 14 anos até 22 anos e 3 meses. A idade máxima não se aplica aos candidatos PCD. Mais detalhes sobre o edital, vagas disponíveis e cidades atendidas podem ser consultadas aqui.

Teto para reajuste de medicamentos em 2024 fica em 4,5%

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) fixou o teto de reajuste para remédios em 4,5% neste ano, informou nesta sexta-feira (29) o Ministério da Saúde (MS). O percentual de aumento, o menor desde 2020, poderá ser aplicado a partir do dia 1º de abril e não implica em reajuste automático: “O percentual não é um aumento automático nos preços, mas uma definição de teto permitido de reajuste”, alertou a pasta.

“Para chegar ao índice, a CMED observa fatores como a inflação dos últimos 12 meses (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos, custos não captados pela inflação, como o câmbio e tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado, conforme determina o cálculo definido desde 2005”, informou o ministério.

O índice para reajuste dos preços dos remédios coincidiu com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses, que registrou alta de 4,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

“O Brasil hoje adota uma política de regulação de preços focada na proteção ao cidadão, estabelecendo sempre um teto para o percentual do aumento para proteger as pessoas e evitar aumentos abusivos de preço”, comentou Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do MS

A Câmara que regula o preço dos remédios no Brasil é um órgão interministerial responsável pela regulação do mercado de medicamentos no país. O colegiado é formado por representantes dos ministérios da Saúde, Cada Civil, Justiça e Segurança Pública, Fazenda e do Desenvolvimento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também participa do órgão, fornecendo suporte técnico às decisões.

“A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas. É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas”, informa a Câmara.

Parques nacionais do país batem recorde de público em 2023

Os parques nacionais do país tiveram um pico de visitação no ano de 2023 com o registro histórico de 11,8 milhões de pessoas, 15% a mais que o total de visitações no ano anterior. Os números são do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que administra as unidades de conservação federais. 

O recorde em comparação aos anos anteriores reflete uma recuperação dos números pré-pandemia, além de uma crescente demanda por experiências ao ar livre e em contato com a natureza.

O Parque Nacional da Tijuca, o maior parque urbano do mundo, instalado na cidade do Rio de Janeiro, segue como líder do ranking de visitas. Em 2023, o lugar alcançou pela primeira vez a marca histórica de mais de 4 milhões de pessoas. A unidade passou de 3.542.778 frequentadores em 2022 para 4.464.257 no último ano. Suas trilhas, cachoeiras e vistas panorâmicas continuam a cativar brasileiros e estrangeiros, oferecendo passeios e caminhadas no meio da floresta.

O analista ambiental Leonardo Freitas, da equipe de uso público do Parque Nacional da Tijuca, disse que o aumento de cerca de 25% na visitação aconteceu de forma bem distribuída em toda a unidade. “A Floresta da Tijuca e o Parque Lage, nos quais não há cobrança de ingresso, receberam cerca de 30% a mais de visitantes na comparação com 2022, enquanto o Corcovado e a Vista Chinesa aumentaram o seu público em 27% e 15%, respectivamente”, avalia.

A pesquisa Tendências de Turismo 2024, realizada pelo Ministério do Turismo, aponta que o turismo de natureza/ecoturismo como a segunda principal motivação do viajante brasileiro, com 27% da preferência dos entrevistados, atrás apenas do turismo de sol e praia, o favorito de 59% dos consultados, o que contribui para embasar a visitação aos parques nacionais.

“O Ministério tem apostado cada vez mais no fomento ao segmento do ecoturismo como uma política pública para a promoção do turismo sustentável, pois, em especial depois da pandemia de covid-19, as pessoas passaram a buscar mais essa forma de conexão com a natureza, aliada a ações de preservação das nossas riquezas naturais”, explica a coordenadora-geral de Sustentabilidade e ações climáticas do Ministério do Turismo,

Localizados destroços de avião que caiu na Serra do Japi, em São Paulo

Os destroços do avião bimotor que estava desaparecido desde a noite de quinta-feira (28) foram encontrados há pouco pelo helicóptero da Polícia Militar de São Paulo. Imagens feitas a partir do Águia 10 da PM mostram pedaços de fuselagem em meio a mata na Serra do Japi, nas proximidades do munícipio de Jundiaí. Informações da Força Aérea Brasileira (FAB) apontam que estava a bordo apenas o piloto. A aeronave PT-WLP está em situação regular.

Equipes do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil de Jundiaí, Guarda Civil Municipal estão a caminho do ponto da queda, no meio da mata fechada e de difícil, acesso. A FAB informou também que investigadores do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA IV), órgão regional do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), localizados em São Paulo (SP), foram acionados para realizar a Ação Inicial da ocorrência envolvendo o avião bimotor.

Informações iniciais mostram que o avião havia decolado na noite de quinta-feira do Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro, em Jundiaí, região metropolitana da capital. O destino era o Campo de Marte, na cidade de São Paulo. Mas não houve condições de pouso e o piloto resolveu retornar para Jundiaí. De acordo com a PM, o último contato do piloto foi realizado através de rádio, às 23h de ontem. Naquele momento, ele sobrevoava a Serra do Japi. O aparelho é de propriedade de empresa chinesa HKTC do Brasil.

Papa Francisco cancela participação em Via Sacra na última hora

Decisão que pode ampliar alcance do foro privilegiado é adiada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plenário virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplicação do princípio foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Até o momento, o julgamento, que começou na madrugada desta sexta-feira (29), tem quatro votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado.  

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a saída de um cargo público com foro privilegiado por renúncia, não reeleição, cassação, aposentadoria, entre outros, só afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou não tenha relação com o exercício da função. Já se o crime tiver relação com a atuação funcional, a prerrogativa deverá se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguidio integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

“Se a própria Constituição Federal delimitou o juízo competente para processar e julgar determinados agentes em razão do cargo, é possível depreender que atos contingentes de aposentadoria, renúncia e exoneração, bem como a circunstância de não ser reeleito o agente público, não devem possibilitar a desnaturação do foro previamente traçado. Como já dito alhures, em atenção à garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de competência prevista no texto constitucional no momento da eventual prática do fato criminoso”, escreveu Zanin em seu voto.

Após o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plenário virtual, seguindo o mesmo entendimento do relator. “Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um critério focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade”, escreveu. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator.

Caso concreto: A ampliação do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como “rachadinha”. “Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu o ministro em seu voto.

O crime começou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente. “O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princípio constitucional.

“A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da Justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas”, escreveu. O caso estava sendo julgado em plenário virtual, em que os ministros votam sem deliberação presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto é de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. Na época, a restrição ocorreu por meio de uma questão de ordem levantada em ação penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Com isso, após o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que não tivesse relação com o exercício da função era automaticamente remetido a instâncias inferiores.

Motivação: A análise do Supremo sobre o tema coincide também com a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Brazão foi preso no último domingo (25), por ordem de Moraes. A prisão foi referendada pelo plenário do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na época do crime, em 2018, Brazão era vereador do Rio de Janeiro. As motivações apontadas – a disputa fundiária em zonas controladas por milícias – também não têm relação com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na Câmara dos Deputados.

Somente por Brazão ser deputado federal é que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tração. O entendimento atual do STF já define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diplomação no cargo. Na mesma investigação do caso Marielle, o Supremo decidiu pela prisão de Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Pela Constituição, o STF possui a competência para julgar casos envolvendo o presidente da República e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indeferiu nessa quinta-feira (28) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para a devolução de seu passaporte. Moraes se baseou em manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que vai no mesmo sentido.

De acordo com Gonet, “não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da medida continuam justificados no caso.”

Em sua decisão, divulgada nesta sexta-feira (29), Moraes acrescenta, ainda, que “as diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”.

O passaporte de Bolsonaro foi apreendido por determinação de Moraes no âmbito da operação Tempus Veritatis, que apura a existência de uma trama golpista no alto escalão do governo do ex-presidente.

Na última semana, Bolsonaro pediu a devolução do passaporte para viajar a Israel entre os dias 12 e 18 de maio. Ele afirma que recebeu convite oficial do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, para visitar o país, em companhia de sua família.

Visita a embaixada: Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na Embaixada da Hungria, em Brasília, poucos dias após ter tido o passaporte apreendido.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Nova Iguaçu x Flamengo

O Campeonato Carioca volta neste sábado para o primeiro jogo da final entre Flamengo, dono da melhor campanha do Estadual, e Nova Iguaçu, considerado a sensação do torneio em 2024. A bola rola no Maracanã às 17h (de Brasília).

Flamengo e Nova Iguaçu se enfrentaram 13 vezes na história, com amplo domínio rubro-negro. São 10 vitórias do Fla, dois empates e apenas um triunfo do Laranjão, no primeiro jogo entre eles em 2006 que terminou com o placar de 1 a 0 no Raulino de Oliveira.

Para tentar surpreender o Flamengo, Carlos Vitor promete não abrir mão de atacar e manter o DNA ofensivo do Nova Iguaçu, que fez 20 gols neste Carioca. E para isso, o treinador terá força máxima à disposição, incluindo o retorno do volante Fernandinho, que volta após cumprir suspensão. Acertado com o Flamengo, o artilheiro Carlinhos ainda não assinou contrato e é esperança de gols da equipe.

Já o Flamengo encara o Nova Iguaçu com respeito e vai com sua força máxima disponível para esse primeiro jogo da final. Os desfalques são Gerson, que se recupera de cirurgia no rim; Wesley, com uma lesão na coxa direita; e Gabigol, suspenso pelo Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD).

Atlético-MG x Cruzeiro

O Atlético-MG recebe o Cruzeiro, neste sábado, às 16h30 (de Brasília), na Arena MRV, em Belo Horizonte, no primeiro jogo da final do Campeonato Mineiro. A partida será transmitida pela Globo (para MG), pelo sportv e pelo Premiere (para todo Brasil).

O Atlético defende o título após superar o América-MG na última fase. Em 10 jogos, o Galo venceu cinco. O Cruzeiro chega com a melhor campanha do Mineiro. Nas semifinais, passou pelo Tombense. Em 10 jogos no Campeonato Mineiro, o time do técnico Larcamón venceu sete.

Fonte: Agência Nacional/EBC – Agência Senado – Agência Câmara dos Deputados – TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – Governo do estado de Santa Catarina – Governo do estado do Paraná – * Notícia Gerada por I.A.*

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