A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira por unanimidade o fim das pensões vitalícias a ex-governadores de Santa Catarina e suas esposas, fruto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, de autoria do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT). A PEC, cujo tema também é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, foi aprovada em duas votações por 33 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Com a aprovação, oito ex-governadores — entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses — e três viúvas de ex-governadores deixaram de receber R$ 30,4 mil e R$ 15 mil, respectivamente, a partir da data que o projeto for promulgado pela Alesc.

Casa da Agronômica - Residência Oficial do Governador
Casa da Agronômica – Residência Oficial do Governador

Nesta quarta-feira (20), a PEC será redigida para depois de promulgada efetivamente virar lei. A medida vai gerar uma economia mensal superior a R$ 288 mil e R$ 3,7 milhões por ano — com o 13º salário — aos cofres estaduais. Em resumo, a PEC revoga o artigo 195 da Constituição Estadual, que previa o pagamento das aposentarias vitalícias. Raimundo Colombo (PSD), com a aprovação da PEC originária, também não terá direito ao benefício quando deixar a Casa d’Agronômica, em 2018.

A aprovação da PEC do Padre Pedro (PT) em sua integralidade, ao contrário das previsões nos corredores da Alesc, pegou até o próprio autor de surpresa. Isso porque a proposta havia recebido uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o fim da pensão valesse apenas a partir de 2019 e que fosse incluída a possibilidade de o Estado custear tratamento de saúde dos antigos inquilinos da Casa d’Agronômica. Ou seja, a emenda não previa o fim do benefício para os ex-governadores que já recebem as pensões, somente para os futuros. Na sessão desta terça, Eskudlark retirou a emenda, o que pavimentou o caminho da aprovação da PEC do Padre Pedro.