STF valida lei que permite devolução de valores pagos na conta de luz
https://tts-app.ebc.com.br/media/tts/243137.mp3 Versão em Áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), em Brasília, a lei que garantiu a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica. A Corte julgou constitucional a Lei 14.385/2022, norma que estabeleceu a competência […]
