A Câmara dos Deputados protocolou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que propõe permitir que deputados acumulem aposentadoria com o salário de parlamentar, além de criar uma gratificação natalina para aposentados e pensionistas do regime de previdência do Congresso.
Atualmente, a Lei 9.506/1997 proíbe parlamentares de receberem aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) enquanto ocupam cargos eletivos, exigindo que optem entre o salário (R$ 46.366,19) ou a aposentadoria, proporcional ao tempo de contribuição.
A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e apoiada por representantes de partidos como PL, União Brasil, PP e PSD, argumenta que a vedação é uma “exceção arbitrária” e fere princípios constitucionais de isonomia e legalidade. A gratificação de fim de ano, inexistente no PSSC, seria equiparável ao 13º salário de outras categorias.
O projeto não apresenta estimativas de impacto financeiro, mas implica aumento de gastos públicos, financiados por contribuições dos parlamentares e do Congresso. Há críticas à proposta, especialmente por ser apresentada enquanto o governo Lula cobra cortes de gastos, com movimentações para aprovação em regime de urgência, sem passar pela pauta habitual.
O projeto de lei está causando uma grande indignação pública, apontando contradição com o discurso de austeridade da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões e pelo Plenário da Câmara.
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