Receita abre na quinta consulta ao 4º lote de restituição do IR
O quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta a partir das 10h da próxima quinta-feira (24). São contempladas também restituições residuais de exercícios anteriores.
O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo de contribuintes com prioridade legal.
São 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade. Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.
Como consultar: A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito no dia 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Resgate: Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.
Mercado eleva previsão da inflação de 4,84% para 4,9% este ano
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – subiu de 4,84% para 4,9% neste ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (21), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. 
Para 2024, a projeção da inflação ficou em 3,86%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
A estimativa para 2023 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Em julho, influenciado pelo aumento da gasolina, o IPCA foi de 0,12%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%). Com o resultado, a inflação oficial acumula 2,99% no ano. Em 12 meses, a inflação é de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho.
Primeira fase do Drex atrasa e só terminará em maio de 2024
A demora na inclusão de participantes e questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) farão a primeira fase do Drex, moeda virtual que equivalerá ao real, ser adiada para maio de 2024, informou nesta segunda-feira (21) o coordenador da iniciativa no Banco Central (BC), Fabio Araujo. Isso representa um atraso de três meses em relação ao cronograma original, que previa o fim da etapa de testes em fevereiro do próximo ano.
“A gente está tendo alguns problemas, está executando o cronograma de uma forma um pouco mais lenta do que a gente tinha planejado para colocar as pessoas para dentro da rede do Drex”, disse Araujo na live semanal do BC no Youtube. Segundo ele, a preservação da privacidade tem se revelado um “desafio grande” para o desenvolvimento da solução tecnológica. Pelo cronograma original, a última etapa da fase de testes, que previa negociações simuladas com títulos públicos, ocorreria em fevereiro. Com o adiamento, passará para maio. Apesar da demora na fase de testes, Araujo manteve a estimativa de que o Drex chegará aos cidadãos no fim de 2024 ou início de 2025.
No último dia 7, o BC apresentou o Drex como a futura moeda virtual brasileira. Até então, a iniciativa era chamada de real digital. Segundo o BC, cada letra do real digital equivale a uma característica da ferramenta. O “D” representar a palavra digital; o “R” representa o real; o “E” representa a palavra eletrônica; e o “X” passa a ideia de modernidade e de conexão, além de repetir a última letra do Pix, sistema de transferência instantânea criado em 2020.
Plataforma: Em março, o BC escolheu a plataforma Hyperledger Besu para fazer os testes com ativos de diversos tipos e naturezas. Essa plataforma tem baixos custos de licença e de royalties de tecnologia porque opera com código aberto (open source). Em junho, o BC escolheu 16 consórcios para participar do projeto piloto. Eles construirão os sistemas a serem acoplados ao Hyperledger Besu e desenvolverão os produtos financeiros e as soluções tecnológicas. A lista completa de entidades selecionadas pelo Comitê Executivo de Gestão está no site do BC.
Segundo Araujo, a conexão desses consórcios à plataforma está atrasando. “O processo de escolha da tecnologia de proteção da privacidade tem se mostrado um desafio grande. A gente está conversando com vários provedores. A gente vê que a maturidade ainda não está adequada para o nível que a gente precisa da LGPD”, declarou. “Para que a gente tenha tempo de conduzir esses testes de privacidade da forma mais adequada, a gente deve terminar em maio de acordo com o planejamento atual.”
Banco do Brasil distribuirá R$ 6 mi a projetos de tecnologia social
As instituições sem fins lucrativos que promovem tecnologias sociais, que visam resolver problemas socioambientais e promover o desenvolvimento sustentável, têm a oportunidade de tirar os projetos do papel. O Banco do Brasil (BB) e a Fundação BB lançaram nesta segunda-feira (21) a 12ª edição do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social, que investirá R$ 6 milhões nas melhores iniciativas.
As inscrições começam em 1º de setembro e vão até 10 de novembro, na página www.bb.com.br/tecnologiasocial. Do total de R$ 6 milhões em prêmios, R$ 5 milhões serão investidos em dez projetos de tecnologias sociais premiadas pela Fundação BB e R$ 1 milhão, em 20 projetos finalistas. O prêmio é distribuído desde 2001, a cada dois anos.
Podem participar entidades sem fins lucrativos, como instituições de ensino e de pesquisa, fundações, cooperativas, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais de direito público ou privado, legalmente constituídas no Brasil.
Combate à desigualdade: A edição deste ano traz novidades ao beneficiar ações pela igualdade racial e de gênero, e inclusão dos povos e comunidades tradicionais. A iniciativa é fruto da parceria firmada no fim de julho entre o BB e o Ministério da Igualdade Racial, que assinaram um protocolo de intenções para combater o racismo e superar a desigualdade. As instituições sem fins lucrativos finalistas participarão da Semana Nacional de Tecnologia Social, prevista o primeiro semestre de 2024, em Brasília. Na programação, estão em construção dinâmicas com palestras, hackathon (maratona de programação de computadores), premiação e investimento social em projetos vencedores.
Além do Banco do Brasil, atuam como parceiros da premiação os seguintes órgãos: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO); Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); Ministério da Igualdade Racial; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e governo federal. Braço de ações sociais do Banco do Brasil, a Fundação BB destinou, desde 2001, mais de R$ 14,6 milhões em todas as edições do prêmio e investiu cerca de R$ 1 bilhão na reaplicação de tecnologias sociais certificadas. Os investimentos foram realizados em conjunto com órgãos públicos, empresas privadas e organizações do terceiro setor.
Senacon cobra explicações da 123Milhas sobre viagens canceladas
A agência de viagens 123Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro. A Senacon informou que a empresa foi notificada e terá prazo de dois dias para prestar os esclarecimentos, entre eles como os consumidores serão ressarcidos. 
O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon para avaliar a conduta da 123Milhas.
Por meio de sua conta no Twitter, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse – nesta segunda-feira (21) – que vai notificar a empresa para que dê explicações acerca do cancelamento de pacotes flexíveis de viagem. “Caso sejam identificadas irregularidades no ressarcimento aos consumidores, abriremos processo administrativo que poderá resultar em sanções à empresa”, tuitou o secretário.
“A empresa não pode, por exemplo, oferecer apenas a opção de voucher para ressarcir os clientes, que têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro. Consumidores que se sintam lesados podem encaminhar reclamação através do site. Em nota, o Ministério da Justiça lembrou que a modalidade de venda de passagens – por meio de transferência de milhas – precisa atender previsão do Código de Defesa do Consumidor.
“A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, diz a nota do Ministério da Justiça ao enfatizar que a empresa deve informar de forma clara a modalidade de reembolso.
Resposta; As manifestações do secretário e do Ministério da Justiça respondem ao comunicado divulgado pela empresa na sexta-feira (18), quando informou que suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. Na sequência, a 123Milhas disse que os valores já pagos pelos clientes serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma da empresa. Os cancelamentos, segundo a agência de turismo, teriam ocorrido por “motivos alheios a sua vontade”.
“Nós entendemos que essa mudança é inesperada e lamentamos o inconveniente que isso possa causar. Para nós, manter a sua confiança é o mais importante. Por isso, estamos fazendo o possível para minimizar as consequências deste imprevisto”, declarou a plataforma da empresa. Também por meio de nota, o Ministério do Turismo disse que acompanhará o avanço das investigações e que manterá os consumidores informados.
Pacheco: brecha da reforma para estado criar imposto gera insegurança
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta segunda-feira (21) a possibilidade – aberta pelo texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados – de os estados criarem novos impostos. Para Pacheco, o Artigo 19 do texto aprovado na Câmara gera um ambiente de “indefinição e de alguma insegurança” e precisará ser rediscutido no Senado, que agora aprecia a reforma. 
“A polêmica do Artigo 19 na redação final é justamente porque se cria um ambiente de indefinição e de alguma insegurança, porque se o que se está a buscar com a reforma tributária é uma unificação tributária. Dentro de uma lógica nacional, de uma limitação de alíquota e imposto único, se você permite a algum ente federado alguma arrecadação extra, a partir de seus próprios critérios, isso gera realmente uma indefinição”, disse, após se reunir com industriais na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O presidente do Senado ressaltou que compreende as circunstâncias em que o artigo foi aprovado pela Câmara dos Deputados, “momento em que se precisava votar a reforma tributária, conciliar os interesses, assimilar todos os desejos”, mas que o tema será rediscutido pelos senadores e governadores.
“Se não houver um consenso de texto, naturalmente, a melhor forma de se solucionar é aquilo que se faz na política: a arte de escolher. Coloca para votação e vamos definir qual que é o entendimento da maioria dos senadores”, disse, após o encontro, que contou também com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Pacheco voltou a afirmar que a previsão inicial é de que a reforma seja votada no Senado no dia 4 de outubro, coincidindo com o aniversário de 35 anos da Constituição Federal. Ele não descarta, no entanto, que a data poderá ser adiada. “Se houver a necessidade de alongar por alguns dias, ou por algumas semanas, não há problema algum. Nós precisamos ter segurança para poder votar e votar um texto que seja seguro, para que a sociedade brasileira tenha a compreensão do que exatamente se está votando”.
Limitação do IVA a 25%: O presidente do Senado destacou ainda que não há nenhuma definição sobre a instituição de um teto de 25% no valor da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado pela reforma. Pacheco afirmou que o relator da reforma no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomenda a limitação, mas ressalvou que o tema deverá ser objeto de discussão dos senadores. “Seria recomendável na ótica dele [senador Eduardo Braga] que houvesse um limite desde já imposto pela Constituição em relação à alíquota. Mas, obviamente, essa é uma consideração muito incipiente, ainda não decidida. E, evidentemente, isso vai ser objeto de muito e profundo diálogo”, disse Pacheco.
CNJ abre processo contra juíza que atuou no caso de ex-reitor da UFSC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta segunda-feira (21) abrir um processo disciplinar contra a juíza Janaina Cassol Machado, responsável pela 1ª Vara Federal em Florianópolis.
A medida foi tomada pelo conselho para apurar a conduta da magistrada por supostas irregularidades na Operação Match Point, da Polícia Federal, deflagrada em abril deste ano para combater uma quadrilha de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. De acordo com o CNJ, um dos investigados na operação foi mantido preso de forma irregular por dez dias após ter sido beneficiado com alvará de soltura.
“O erro ocorreu por falta da expedição dos documentos necessários no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos relacionados às ordens de prisão ou internação e soltura expedidas em todo o território nacional”, informou o CNJ. Em 2017, a juíza Janaina Cassol Machado foi responsável pelo mandado que determinou a prisão do então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier na Operação Ouvidos Moucos, da PF.
A operação investigou supostas irregularidades em contratos da universidade. Afastado do cargo, Cancellier foi proibido de entrar na universidade em que trabalhava há anos. Poucos dias após a deflagração da Operação Ouvidos Moucos, um desdobramento da Operação Lava Jato, o ex-reitor se suicidou. Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo por não ter encontrado qualquer indício de irregularidade cometida durante a gestão de Cancellier. O CNJ abriu um processo para investigar a magistrada em razão do caso, mas a ação foi arquivada. A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Justiça Federal em Santa Catarina e aguarda retorno.
Justiça Federal condena Delgatti a 20 anos de prisão
A Justiça Federal condenou hoje (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso contra a decisão.
Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol. A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker.
Sentença: Além de Delgatti, mais seis acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente. Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, declarou que violou as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação.
“Só após perceber a resistência de jornalistas a pagarem para ter acesso a este material é que houve um esfriamento inicial no ânimo de Walter de obter numerário pela troca do material”, escreveu o juiz. Além da participação no hackeamento de autoridades, a sentença diz que Walter Delgatti obtinha dados bancários de diversas vítimas e comercializava as informações obtidas em chats especializados em crimes. “Para melhor compreensão das técnicas de fraudes empreendidas por Walter, houve a degravação de um diálogo em que Walter se apresenta como responsável pela área técnica e segurança de uma instituição financeira e orienta um cliente de entidade bancária a realizar uma atualização em seu computador de forma a instaurar um programa malicioso”, concluiu o juiz.
Prisão: No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
STF torna ré deputada Zambelli por perseguição com arma
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A maioria dos ministros aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Votaram pela aceitação da denúncia o relator Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux. Mendes entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, argumentou.
O ministro André Mendonça votou pelo envio das acusações para a primeira instância da Justiça. O ministro Nunes Marques votou pela rejeição da denúncia e entendeu que o caso só poderia ser levado à Justiça por meio de ação penal privada, cuja propositura deveria ser feita por Luan Araújo. O ministro também entendeu que Carla Zambelli reagiu a “ofensas”.
“Consoante se infere do teor da própria denúncia, a conduta da acusada, consistente em sacar sua arma e sair em busca de Luan Araújo, com a finalidade de realizar sua prisão em flagrante delito, situou-se, claramente, no contexto das ofensas a ela dirigidas”, afirmou Nunes Marques. Com a aceitação da denúncia, será aberto um processo criminal contra a deputada. Testemunhas de defesa e de acusação serão ouvidas. Ao final, será decidida a condenação ou não da parlamentar.
Em nota à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski, representante de Carla Zambelli, reiterou que a deputada é inocente e garantiu que essa condição será reconhecida durante o processo. “A defesa da deputada Carla Zambelli, diante da decisão do julgamento do Supremo Tribunal Federal, determinando o recebimento e processamento da denúncia, externa sua confiança na sua inocência, a ser reconhecida quando do julgamento do mérito. E, a partir de agora, esclarece que poderão ser produzidas todas as provas necessárias para evidenciar que ela não cometeu as infrações penais pelas quais foi acusada”, declarou a defesa.
STF garante proibição de remoção de pessoas em situação de rua
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.
A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.
No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia. A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que argumentam que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo.
Repercussão: O padre Júlio Lancellotti, que há quase quatro décadas defende os direitos de pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo e acolhe socialmente outros grupos marginalizados, disse à reportagem da Agência Brasil que apoia a decisão dos ministros da corte suprema. “É muito importante que a decisão do ministro Alexandre de Moraes tenha obtido, agora, a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal e passe a ser uma medida incontestável da mais alta corte de justiça do país”.
O religioso também dá nome à lei federal que veda o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público. A fundadora e diretora executiva da organização sem fins lucrativos BSB Invisível, Maria Baqui, em entrevista à Agência Brasil, comentou as situações que o grupo encontra nas ruas do Distrito Federal. “O que falta à população em situação de rua são as questões de amparo, da assistência e do acolhimento. A partir do momento em que o Estado, seja ele federal, os municípios e o próprio DF, faz ações como a de retirada dos barracos e tudo mais, isso faz que as pessoas tenham cada vez menor o sentimento de pertencimento na sociedade. Isso é uma violação dos direitos”, disse.
Notificações de zika vírus aumentam no país em relação a 2022
O número de casos de zika vírus no país subiu 20% de janeiro até o dia 8 de julho de 2023. As notificações passaram de 5.910 para 7.093, na comparação com mesmo período de 2022. A Região Sudeste teve o maior aumento de casos, com percentual de 11,7%.
O Ministério da Saúde informou “que os dados são preliminares e sujeitos a alterações e que a vigilância das arboviroses – o que inclui as infecções causadas pelo vírus zika – é de notificação compulsória, ou seja, todo caso suspeito e/ou confirmado deve ser obrigatoriamente notificado aos serviços de saúde”.
No mês de abril, em meio ao aumento de casos de dengue, zika e chikungunya no Brasil, as arboviroses, o governo federal lançou uma campanha nacional de combate às doenças, transmitidas por um mesmo vetor, a picada do mosquito Aedes aegypti. Na ocasião, o Ministério da Saúde acionou o Centro de Operações de Emergências de Arboviroses (COE) e foram realizadas ações de apoio nos 11 estados com maior número de casos e mortes por dengue e chikungunya. Outra ação foi investimento de R$ 84,3 milhões em compra de inseticida, larvicida, distribuição de kits de diagnóstico e capacitação de profissionais de saúde.
Em junho, o COE foi desativado após ter sido constatada queda no risco de transmissão das arboviroses em todos os estados. O número de casos notificados de zika vírus caiu 87% entre abril e julho. “Essa queda se deve às ações empenhadas no controle do vetor, às ações promovidas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde, além de mudanças climáticas que implicam na circulação viral da dengue e chikungunya. Diante disso, considerando o cenário atual, a partir da Semana Epidemiológica (SE) 19, o COE Arboviroses foi desativado. Ainda assim, o Ministério da Saúde vai continuar monitorando o comportamento das arboviroses no Brasil ao longo de todo o ano”, informou a pasta na ocasião.
Sintomas: Os sintomas mais comuns da zika são: dor de cabeça, febre baixa, dores leves nas articulações, manchas vermelhas na pele, coceira e vermelhidão nos olhos. Outros sintomas menos frequentes são inchaço no corpo, dor de garganta, tosse e vômitos.
Prevenção: A principal forma de evitar a doença é eliminar os criadouros do mosquito, ou seja, evitar acúmulo de água parada em vasilhas, vasos de plantas e pneus velhos; instalar telas em janelas e portas; usar roupas compridas (calças e blusas) ou aplicar repelente nas áreas do corpo expostas e dar preferência a locais com telas de proteção e mosquiteiros.
Ronaldinho Gaúcho poderá ficar em silêncio na CPI das Criptomoedas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu que o ex-jogador de futebol Ronaldinho Gaúcho poderá ficar em silêncio no depoimento que irá prestar nesta terça-feira (22), às 14h30, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados.
Pela decisão, Ronaldinho também poderá ser assistido por seu advogado e não poderá sofrer constrangimentos físicos e morais ao exercer o direito de permanecer calado.
O ex-jogador foi convocado para depor em função de negócios que possui com uma plataforma que opera com criptoativos. O irmão do Ronaldinho, Roberto de Assis Moreira, foi convocado para depor e também poderá ficar em silêncio durante o depoimento à comissão. A CPI investiga esquemas de pirâmides financeiras com o uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao todo, 11 empresas teriam cometido fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.
Brasileiro: Goiás arranca empate com o Athletico-PR na Serrinha
Jogando no estádio da Serrinha, o Goiás arrancou um empate de 1 a 1 com o Athletico-PR, na noite desta segunda-feira (21), em partida que marcou o fechamento da 20ª rodada do Campeonato Brasileiro da Série A.
Com o resultado o Furacão ficou na 6ª posição da classificação com 32 pontos, nove a mais do que o Esmeraldino, que ocupa a 15ª colocação. Mesmo atuando na condição de visitante, o Athletico-PR iniciou melhor o confronto. E a equipe do Paraná conseguiu abrir o marcador aos 38 minutos, quando Vitor Roque puxou contra-ataque rápido pela esquerda, cortou para o meio e acertou um belo chute no ângulo do gol defendido por Tadeu para marcar um golaço. Porém, na etapa final o Goiás, mesmo com dificuldades no seu setor ofensivo, encontrou a igualdade aos 35 minutos, graças a um chute cruzado do atacante Alesson.
Presidente da Federação Espanhola se desculpa por beijar atleta campeã
O presidente da Real Federação Espanhola de Futebol, Luis Rubiales, se desculpou pelo beijo que deu na boca da jogadora Jenni Hermoso, da seleção da Espanha, durante a entrega das medalhas de ouro pelo título da Copa do Mundo de futebol feminino, ocorrida ainda no gramado do estádio Austrália, em Sidney, logo após a vitória por 1 a 0 na final contra a Inglaterra, no último domingo (20). Em vídeo publicado nesta segunda-feira (21), Rubiales reconheceu que se equivocou e afirmou que o gesto partiu de um momento de “máxima efusividade”, sem nenhuma má intenção ou má fé, mas sim de maneira espontânea.
No pódio, Rubiales cumprimentou todas as jogadoras espanholas, mas a aproximação com Hermoso foi diferente. A camisa 10 da seleção desperdiçara um pênalti durante a final. Em vez de beijá-la no rosto, o presidente beijou a jogadora na boca. Pouco depois, em uma live na internet, Hermoso afirmou não ter gostado da atitude. As primeiras reações de Rubiales à repercussão negativa do gesto foram no sentido de rechaçar qualquer crítica, afirmando à Rádio Marca que se tratariam de “idiotices”.
No entanto, conforme as imagens foram se espalhando, figuras importantes da sociedade espanhola começaram a manifestar repúdio pelos atos do presidente. Em entrevista à rádio RNE, o ministro interino da Cultura e Esportes da Espanha, Miquel Iceta, disse que o gesto era “inaceitável”. Já a ministra interina para a Igualdade de Gênero da Espanha, Irene Montero, foi ao Twitter (X) para afirmar que as “violências sexuais, principalmente as de menor intensidade, seguem sendo invisibilizadas e normalizadas”. Segundo a governante, elas devem ser chamadas do que são: violências sexuais.
Diante das novas dimensões que o caso ganhou, em vídeo divulgado pela RFEF, Rubiales disse lamentar o episódio, que aconteceu no mesmo dia de um dos eventos mais felizes do futebol espanhol. Segundo ele, dentro do ambiente da seleção, tudo foi visto de forma natural, mas que no mundo exterior isto causou muita agitação. “Se alguém que se sentiu atingida por isso, tenho que me desculpar”, disse Rubiales. Em comunicado também enviado pela federação, Jenni Hermoso minimizou o ocorrido: “Foi um gesto mútuo, totalmente espontâneo, motivado pela enorme alegria de vencer uma Copa do Mundo. O ‘presi’ e eu temos uma ótima relação, o comportamento dele com todas nós sempre foi nota 10 e esse foi um gesto natural de carinho e gratidão”.
Fonte: Agência Nacional/EBC – Agência Senado – Agência Câmara dos Deputados – TSE (Tribunal Superior Eleitoral) * Notícia Gerada por I.A.*
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