Câmara aprova as pressas admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada. Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de amanhã. Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte. Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.
A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais. O conteúdo da proposta pode ser analisado já nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC tem que ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, vai ao Senado. A PEC foi incluída na pauta do plenário da Câmara horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, o que gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.
Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios
O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios. Chamado de Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais. Segundo o Palácio do Planalto, além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a privatização da empresa estatal.
O edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios”.
O texto do PL determina que a União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997. Ao justificar a medida, o Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos Correios. “Todavia, os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria. O presidente, pelas redes sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”.
Senado: divergências podem tirar PEC emergencial da pauta de amanhã
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, está marcada para amanhã (25) no plenário do Senado, mas alguns senadores ainda tentam adiar essa votação. Durante a sessão de ontem (23) e hoje (24), parlamentares pediram a palavra para questionar pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC). A maior divergência está no fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação. Já no Orçamento federal os índices são de 15% e 18%, respectivamente. A proposta de Bittar não foi bem recebida por alguns senadores. No seu relatório, está previsto o fim do piso orçamentário nessas duas áreas.
Na manhã de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu parlamentares do PT e líderes de centrais sindicais, que pediram o adiamento da votação da PEC. Eles reforçam a ideia de votar com urgência apenas os trechos que dizem respeito ao auxílio emergencial. Pacheco marcou para amanhã (25) pela manhã uma reunião de líderes para discutir o possível adiamento dessa votação. Para senadores contrários à proposta, ela, na prática, inviabiliza o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovado em dezembro. O Fundeb se torna permanente a partir deste ano para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) entende que o relator não deveria incluir temas tão sensíveis em uma PEC cuja urgência da aprovação se dá em virtude da viabilização de um novo auxílio emergencial. “Não podemos admitir. Temos que apressar a votação da PEC no aspecto do auxilio emergencial. Não dá pra incluir tudo na PEC emergencial”, disse ele, durante a sessão de hoje. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o relatório interfere em conquistas da sociedade nas áreas do financiamento da educação pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para Simone Tebet (MDB-MS), a proposta “mata” o futuro do país.“Querem matar o presente e o futuro do país. É, no mínimo, menosprezar a inteligência da população brasileira. É dar com uma mão e tirar com a outra”, disse a senadora do MDB. “O que não vamos admitir é aprovar o auxílio com retirada de recursos para saúde e educação. Vamos votar e depois discutir outra PEC de que forma vamos cumprir com a responsabilidade fiscal”. A PEC emergencial está sendo desenhada para viabilizar o pagamento de parcelas adicionais do auxílio emergencial, responsável por dar um respiro financeiro a muitas famílias durante a crise no ano passado. Bittar incluiu no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio sem infringir as medidas de ajuste fiscal.
Senado aprova projeto para ampliar oferta de vacinas no Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) projeto de lei (PL) que cria regras para a compra de vacinas contra covid-19 por empresas privadas. De acordo com o projeto, as vacinas compradas devem ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS) enquanto o público prioritário não tiver sido todo vacinado. O PL segue para análise da Câmara dos Deputados. O autor do projeto é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele destaca que a doação de todo o volume adquirido é prevista para não ferir o Programa Nacional de Imunizações do governo federal e garantir a universalidade do SUS. “A partir de um momento, após cumpridas as prioridades, [prevemos] a possibilidade de 50% [da vacina comprada] ser retida na iniciativa privada e de 50% serem doados [ao SUS]”, afirmou Pacheco durante as discussões da votação.
O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o texto, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.
O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, tem criticado algumas condições impostas pelo laboratório Pfizer para compra da sua vacina. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante. Outra cláusula do contrato, que o governo federal tem se recusado a aceitar, determina que o Brasil renuncie à soberania de seus ativos no exterior em benefício da Pfizer como garantia de pagamento.
O projeto também autoriza esses entes federativos a adquirir vacinas em caráter suplementar, com recursos do governo federal ou, excepcionalmente, com recursos próprios. O relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destacou a urgência do projeto. Para Randolfe, o número de mortes no país é suficiente para acelerar a aprovação do projeto e a consequente possibilidade de aumento do número de vacinas no país. “A urgência desse projeto se justifica porque estamos com mais de 248 mil compatriotas que perderam a vida. Nós só temos duas balas no arsenal no dia de hoje: a vacina da AstraZeneca e a CoronaVac. Se não ampliarmos imediatamente esse arsenal, nos próximos meses, teremos outros 70 mil compatriotas perdendo a vida”, afirmou.
Dívida pública sobe em janeiro e atinge R$ 5,06 trilhões
Depois de ultrapassar a barreira de R$ 5 trilhões em dezembro, a Dívida Pública Federal continuou a subir em janeiro. No mês passado, o indicador encerrou em R$ 5,06 trilhões, com alta de 0,99% em relação a dezembro. A informação foi divulgada hoje (24) pelo Tesouro Nacional. A dívida pública mobiliária (em títulos) federal interna subiu 1,16% passando para R$ 4,821 trilhões. No mês passado, o governo emitiu R$ 25,41 bilhões a mais do que resgatou. Além disso, houve a incorporação de R$ 29,92 bilhões em juros, quando o governo reconhece gradualmente os juros que incidem sobre a dívida. A dívida pública externa caiu de R$ 243,45 bilhões em dezembro para R$ 237,88 bilhões em janeiro. Apesar de o dólar ter subido 5,37% no mês passado, o vencimento de R$ 18,59 bilhões em títulos brasileiros em circulação no mercado externo contribuiu para a redução do indicador.
Tradicionalmente, os resgates superam as emissões de títulos em janeiro porque, no primeiro mês de cada trimestre, ocorre a concentração de vencimentos de papéis prefixados (com taxas definidas antecipadamente). No entanto, nos últimos meses, o Tesouro tem emitido mais títulos públicos para recompor o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência), que foi parcialmente consumido no início da pandemia do novo coronavírus. Em janeiro, o Tesouro emitiu R$ 155,354 bilhões, acima de R$ 150 bilhões pelo quinto mês consecutivo. No entanto, os resgates somaram R$ 129,94 bilhões, impulsionados principalmente pelo vencimento de R4 43,2 bilhões em títulos prefixados. Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).
Contribuinte pode baixar programa da declaração do IR a partir de hoje
A partir das 8h desta quinta-feira (25), os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020). O programa para computador estará disponível na página da Receita Federal na internet. O prazo de entrega começará na próxima segunda-feira (1º), às 8h, e irá até as 23h50min59s de 30 de abril. Neste ano, o Fisco espera receber até 32.619.749 declarações. No ano passado, foram enviadas 31.980.146 declarações.
Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto, 21% não terão imposto a pagar nem a restituir e 19% terão imposto a pagar. Assim como no ano passado, serão pagos cinco lotes de restituição. Os reembolsos serão distribuídos nas seguintes datas: 31 de maio (primeiro lote), 30 de junho (segundo lote), 30 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote).
Novidades: As regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda foram divulgadas ontem (24) pela Receita. Entre as principais novidades, está a obrigatoriedade de declarar o auxílio emergencial para quem recebeu mais de R$ 22.847,76 em outros rendimentos tributáveis e a criação de três campos na ficha “Bens e direitos”, para o contribuinte informar criptomoedas e outros ativos eletrônicos. Até esta sexta-feira (26), as empresas, os bancos, as demais instituições financeiras e os planos de saúde estão obrigados a fornecer os comprovantes de rendimentos. O contribuinte, no entanto, pode adiantar o trabalho e juntar documentos como contracheques e recibos, no caso de rendimentos, e notas fiscais, usadas para comprovar deduções.
CNJ impõe aposentadoria a desembargadora por beneficiar filho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem (23), por 8 votos a 5, impor a punição de aposentadoria compulsória à desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), sob a acusação de que ela se valeu do cargo para soltar um filho preso. A desembargadora estava afastada de suas funções desde 2018, por decisão do próprio CNJ. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista para magistrados. Ela terá direito a receber proventos proporcionais ao tempo trabalhado. Segundo os autos do processo administrativo disciplinar contra a magistrada, em abril de 2017 ela utilizou carro oficial e escolta para libertar o filho, Fernando Borges Sólon, de um presídio em Três Lagoas (MS), onde se encontrava preso após ter sido flagrado com 129 quilos de maconha, uma arma de fogo não autorizada e munições.
Ainda segundo os autos, a desembargadora teria ainda exercido interferência sobre um colega para que ele proferisse decisão que autorizasse a transferência do filho para uma clínica psiquiátrica. Para o conselheiro Luiz Fernando Keppen, restou provado no processo contra a desembargadora Tânia Borges que ela violou os deveres de integridade pessoal e profissional previstos na Lei Orgânica da Magistratura, motivo pelo qual a aposentadoria compulsória se faz necessária. Ele foi seguido pela maioria. A relatora do caso, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, havia votado por uma pena mais branda, de censura, que considerava mais proporcionais às violações praticadas. Ela acabou vencida.
Brasil chega a 250 mil mortos com ritmo acelerado de óbitos por Covid-19
Prestes a completar um ano de pandemia, o Brasil ultrapassou a marca de 250 mil mortes devido à Covid-19, segundo boletim extra do consórcio de veículos de imprensa divulgado nesta quarta-feira (24). Foram 1.390 novos óbitos registrados até as 18h18, totalizando 250.036 no país. Até esse horário, 22 estados e o Distrito Federal que divulgaram atualizações de dados: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe São Paulo e Tocantins. O número mortes foi atingido em meio à falta de campanha de vacinação e com novas variantes circulando. Especialistas citam o ritmo acelerado de transmissão e de mortes, consequência da falta de medidas de isolamento e de restrições impostas pelo Estado.
O registro do primeiro óbito por Covid-19 no Brasil ocorreu em 12 de março, e foram necessários 100 dias para que o número chegasse a 50 mil – marca atingida em 20 de junho do ano passado. Entre a cifra de 200 mil, atingida em 7 de janeiro de 2021, e a de 250 mil, passaram-se 48 dias. O ritmo das mortes deve continuar acelerando. O país pode atingir 300 mil mortes ainda no mês de março. Há um consenso entre epidemiologistas, médicos e virologistas de que as medidas de isolamento do Brasil não são suficientes, sendo a ausência delas o principal fator para altas taxas de transmissão e mortes. Nesta quarta-feira, por exemplo, o estado de São Paulo determinou a restrição de circulação das 23h às 5h. Para Ethel Maciel, pós-doutora em epidemiologia, é “melhor que nada”, mas está longe de ser uma medida eficaz.
“O problema é que estamos com pouquíssimas medidas de restrição. Restringir de 23h às 5h é melhor que nada, mas é muito ruim. As pessoas andam em transporte coletivo lotado, entram em outros lugares sem nenhum controle”, disse. Entre os erros cometidos pelo estado que acarretaram a marca de 250 mil mortes, Maciel lista: demora para fechar as fronteiras; implementação ineficaz – quase nula – de barreiras sanitárias; política inexistente de testes e rastreamento de contatos e de assintomáticos; queda na taxa de testagem; e falta de liderança e incentivo ao isolamento por parte do presidente, governadores e prefeitos. Já Alves resumiu essas medidas na verdade, a ausência delas com uma expressão: toda a política nacional é de “enxugar gelo”. Segundo ele, cientistas avisaram sobre uma nova alta nos casos e mortes com dois meses de antecedência, em setembro do ano passado. Em novembro, com a alta no número de casos, o ministro da Saúde Eduardo Pazuello descartou o início de uma segunda onda e preferiu chamar de “repique”.
Coronavírus em SC: Governo do Estado decreta novos protocolos de saúde para enfrentamento à Covid-19
O Governo do Estado anunciou nesta quarta-feira, 24, novas medidas de enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina. Os protocolos de saúde, previstos em decreto, têm o objetivo de desacelerar a curva de contágio da doença em um momento de alta taxa de ocupação dos leitos clínicos e de UTI no Estado. As medidas entram em vigor nesta quinta-feira, 25, e valem por 15 dias.
>>> Decreto completo neste link
Conforme o Decreto No 1.168, as novas medidas levam em consideração o agravamento do cenário epidemiológico, principalmente em termos de pressão hospitalar e ocupação de leitos de UTI. Entre os motivos técnicos que embasam o decreto, observa-se a necessidade de redução no número de casos ativos, promovidos por meio do reforço nas medidas de prevenção, como uso de máscaras, higienização das mãos, ambientes seguros e arejados e, principalmente, reforço nas medidas de distanciamento social, evitando aglomerações que podem dispersar rapidamente o vírus na comunidade. Além disso, o Governo anunciou nessa semana reforço na fiscalização e quase R$ 1 bilhão em recursos para medidas de enfrentamento à Covid-19. “O momento exige, novamente, a adoção de medidas de prevenção e a conscientização de cada cidadão para controlarmos o avanço da doença. O Estado tem atuado com agilidade e empenho em várias frentes de combate, de modo a proteger a vida, garantir o convívio seguro e a manutenção dos serviços e atividades essenciais à população”, frisa o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro.
Entre as medidas, está a proibição, por quinze dias, das atividades em casas noturnas e casas de espetáculos e a limitação da venda e consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniência entre 00h e 06h. Ambas medidas valem em todos os níveis de risco. As aulas da rede pública estadual e o funcionamento do ensino presencial estão mantidos em todo o Estado, conforme regulamentação em vigor. No transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual, a limitação da ocupação dos ônibus é de 50% de passageiros sentados, em todos os níveis de risco. As medidas também contemplam a redução do limite de funcionamento para 25% de ocupação, em todos os níveis de risco, das atividades de parques temáticos e zoológicos, cinemas e teatros, circos e museus e igrejas e templos religiosos.
Ainda há modificação nos limites de ocupação e horários para eventos sociais, bares e estabelecimentos comerciais como restaurantes, shoppings centers e academias. Confira a lista completa de medidas abaixo. Vale destacar que os municípios do Estado poderão estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas no Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação do Covid-19 em seus territórios. O documento publicado nesta quarta-feira, 24, ainda estende o decreto de calamidade pública para enfrentamento da pandemia de Covid-19, até o dia 30 de junho de 2021, em todo o território catarinense. A Secretaria de Estado da Saúde irá regulamentar as medidas em protocolos e regramentos sanitários específicos. O decreto estabelece que a fiscalização do cumprimento das medidas ficará no a cargo da Polícia Militar e da Polícia Civil de Santa Catarina, sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica federais, estaduais e municipais.
SC: Estado confirma 652.895 casos, 615.011 recuperados e 7.114 mortes
O Governo do Estado relatou que há 652.895 casos confirmados de infecção pelo novo coronavírus em Santa Catarina, dos quais 615.011 estão recuperados e 30.770 permanecem em acompanhamento. O número foi divulgado nesta quarta-feira, 24. A Covid-19 causou 7.114 óbitos no estado desde o início da pandemia. Esses números colocam a taxa de letalidade em 1,09%. Na comparação com o boletim anterior, subiu em 1.281 o número de casos ativos e houve 70 óbitos adicionais registrados. A quantidade de casos confirmados cresceu 4.878 e outras 3.527 pessoas passaram a ser consideradas recuperadas, segundo estimativa do Governo do Estado.
>>> Confira aqui o boletim diário desta quarta-feira, 24
>>> Confira o detalhamento dos óbitos por data
>>> Saiba mais sobre as fontes e os conceitos dos dados
Já foram confirmados casos em todos os 295 municípios catarinenses e 276 cidades registraram pelo menos um óbito. Estima-se que haja casos ativos em 291. O local com a maior quantidade de casos é Joinville, que contabiliza 61.064 casos. Em seguida, estão Florianópolis (57.114), Blumenau (34.744), São José (25.101), Chapecó (22.678), Criciúma (22.260), Palhoça (19.077), Balneário Camboriú (18.347), Itajaí (17.223) e Brusque (16.838). A taxa de ocupação dos leitos de UTI pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina é de 91,2%. Isso significa que, dos 1.554 leitos existentes no estado, 137 estão vagos e 1.417 estão ocupados, sendo 780 por pacientes com confirmação ou suspeita de infecção por coronavírus.
Paraná tem 4.449 novos casos e 65 mortes. Estado vacinou 380.019
A Secretaria de Estado da Saúde divulgou nesta quarta-feira (24) 4.449 novos casos confirmados e 65 mortes em decorrência da infecção causada pelo novo coronavírus. Os dados acumulados do monitoramento mostram que o Paraná soma 623.385 casos confirmados e 11.271 mortos em decorrência da doença. Os casos divulgados nesta data são de janeiro (61) e fevereiro (4.296) de 2021 e dos seguintes meses de 2020: junho (1), julho (4), agosto (5), setembro (1), outubro (2), novembro (15) e dezembro (64).
VACINA – O Paraná já aplicou 380.019 vacinas, sendo 286.837 da primeira dose e 93.182 da segunda até a manhã desta terça-feira (23). Portanto, 286.837 paranaenses já foram vacinados. Ao todo, o Estado recebeu 641.400 doses do Governo Federal até o momento.
INTERNADOS – 1.471 pacientes com diagnóstico estão internados. São 1.277 pacientes em leitos SUS (613 em UTI e 664 em leitos clínicos/enfermaria) e 194 em leitos da rede particular (84 em UTI e 110 em leitos clínicos/enfermaria). Há outros 1.826 pacientes internados, 660 em leitos UTI e 1.166 em enfermaria, que aguardam resultados de exames. Eles estão em leitos das redes pública e particular e são considerados casos suspeitos.
MORTES – A secretaria estadual informa a morte de mais 65 pacientes. São 31 mulheres e 34 homens, com idades que variam de 28 a 95 anos. Os óbitos ocorreram entre 23 de novembro de 2020 a 23 de fevereiro de 2021. Os pacientes que foram morreram residiam em Curitiba (11), Pato Branco (6), Maringá (4), Londrina (3), Quatro Barras (3), Pinhais (2), Ponta Grossa (2), Rolândia (2) e Telêmaco Borba (2). A Sesa registra ainda a morte de uma pessoa que residia em cada um dos seguintes municípios: Alto Paraíso, Araucária, Barracão, Campo Largo, Capanema, Carambeí, Catanduvas, Colombo, Congoinhas, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaratuba, Ibiporã, Imbaú, Itaipulândia, Jaguapitã, Laranjeiras do Sul, Marechal Cândico Randon, Medianeira, Moreira Sales, Paranaguá, Paranavaí, Primeiro de Maio, São João, São José dos Pinhais, Serranópolis do Iguaçu, Tamboara e Toledo.
FORA DO PARANÁ – O monitoramento registra 4.522 casos de residentes de fora. 87 pessoas morreram.
Confira o informe completo clicando aqui.
Novo lote da vacina CoronaVac chega ao Paraná
Gana é primeiro país a receber vacinas financiadas pelo sistema Covax
Gana deve receber hoje o primeiro lote de vacinas contra o SARS CoV-2, em nível mundial, financiado pelo Covax, organismo liderado pela Organização Mundial da Saúde e que visa a fornecer imunizantes aos países mais desfavorecidos. O anúncio foi feito em comunicado conjunto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). “Gana deve receber 600 mil doses da vacina AstraZeneca/Oxford, fabricada pelo Instituto Serum, da Índia. Essas vacinas foram expedidas pelo Unicef, de Mumbai para Acra, e fazem parte do primeiro lote de imunizantes contra o covid-19 destinados a vários países” mais desfavorecidos, diz o comunicado. “Essa entrega representa o início do que se espera vir a ser o maior fornecimento e distribuição de vacinas da história”, acrescenta.
“O dispositivo Covax prevê fornecer cerca de 2 bilhões de vacinas contra a covid durante este ano. Trata-se de um esforço mundial sem precedentes para garantir a todos os cidadãos o acesso às vacinas”, dizem os dois organismos. Gana, país da África Ocidental, registrou 582 mortos e contabiliza 80.759 contágios pelo novo coronavírus, apesar de os especialistas alertarem para números superiores devido à baixa realização de testes médicos. O comunicado informa que os trabalhadores que se encontram “na primeira linha” da luta contra a covid-19 vão ser os primeiros a serem vacinados em Gana. O Covax tem como meta fornecer este ano vacinas contra o SARS CoV-2 a 20% da população de 200 países e territórios, que estão incluídos no mecanismo por meio de um sistema de financiamento que permite a 92 economias de baixo ou médio rendimento acesso ao composto.
O sistema foi iniciado para tentar evitar que os países mais ricos monopolizem as vacinas que ainda são fabricadas em doses muito reduzidas em nível mundial. O sistema Covax foi fundado pela OMS, pela Vacine Alliance (Gavi), um organismo suíço de capital misto, e pelo Cepi, a coligação para a inovação e preparação de epidemias, com sede em Oslo, na Noruega. Os acordos que foram firmados com os fabricantes preveem a aquisição de 2 bilhões de doses em 2021 e a possibilidade da compra de 1 bilhão de vacinas adicionais. O lote inicial incluiu 1,1 bilhão de vacinas do Instituto Serum, da Índia, que produz vacinas AstraZeneca e Novavax. Tedros Adhanom Ghebreyesus, chefe da OMS, disse na segunda-feira (22) que alguns países ricos estão a “minar” o sistema Covax ao abordarem diretamente os fabricantes com a intenção de obterem mais doses.
Opas diz que impacto de vacinas na pandemia vai levar meses
Os casos e mortes de covid-19 nos Estados Unidos (EUA) caíram 30% na última semana em comparação com a semana anterior, e a maioria dos países sul-americanos registra queda em novos casos, mas serão necessários meses até que as vacinas afetem a taxa de infecções, disse a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) nessa quarta-feira (24). A diretora da Opas, Carissa Etienne, fez um apelo aos governos e fabricantes para acelerar a entrega de vacinas na região, onde 1 milhão de pessoas adoeceram e 34 mil morreram nos últimos sete dias. Até esta semana, 78 milhões de pessoas foram vacinadas nas Américas, a grande maioria na América do Norte, e apenas 13 milhões na América Latina e Caribe, disse ela.
“Isso não é suficiente e não é aceitável”, declarou Etienne, em entrevista coletiva virtual, de Washington. Para a diretora, um sinal de esperança é oferecido pelo consórcio Covax, liderado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Gavi para fornecer acesso equitativo às vacinas, com centenas de milhares de doses para serem entregues nas próximas semanas aos países que se inscreveram no programa.
A queda nos casos nas Américas foi, em grande parte, impulsionada pela redução de novas infecções nos Estados Unidos, como resultado de medidas de saúde pública mais rígidas, com maior adesão do público e melhor coordenação na vacinação. Um ano após o início da pandemia, quase 50 milhões de pessoas foram infectadas com o vírus nas Américas, ou o equivalente a quase toda a população da Colômbia, de acordo com a Opas. “Embora os meios de comunicação estejam relatando grandes quedas nos casos de covid-19, quero enfatizar que certamente não estamos fora de perigo”, afirmou Carissa.
Biden revoga veto de Trump a imigrantes
O presidente dos Estados Unidos (EUA), Joe Biden, revogou medida do antecessor, Donald Trump, que vetava a entrada de alguns imigrantes no país por suposto “risco para o mercado de trabalho”. Com a decisão, Biden inverteu com efeito imediato a decisão de Trump, anunciada em 22 de abril de 2020, nos primeiros meses da pandemia de covid-19, que atingiu duramente a economia dos EUA e atrasou a criação de emprego. A decisão de Trump, prorrogada em junho de 2020 e depois em 31 de dezembro de 2020, determinava a suspensão da entrada de imigrantes e não imigrantes que representassem risco durante a recuperação econômica, após a pandemia.
Joe Biden defendeu agora que impedir a chegada dessas pessoas não faz avançar os interesses da América. “Pelo contrário”, acrescentou, “prejudica os Estados Unidos, inclusive ao impedir membros de famílias de cidadãos americanos e residentes permanentes legítimos de se reunirem com familiares”. De acordo com o decreto, a decisão do antecessor também prejudica as indústrias americanas que utilizam talentos de todo o mundo. Além disso, “prejudica os indivíduos que foram selecionados para receber a oportunidade de se candidatarem, e aqueles que receberam vistos de imigrantes por meio da Lotaria da Diversidade de Vistos”. Além de reverter a decisão da administração anterior, Biden instruiu os secretários de Estado, Trabalho e Segurança Interna a reverem “quaisquer regulamentos, ordens, documentos de orientação, políticas e quaisquer outras ações similares” desenvolvidos sob o decreto anterior e, se necessário, emitir novas disposições, de acordo com a atual política.
Brasileirão série A 2020 termina hoje
O Campeonato Brasileiro da Série A de 2020 chegará ao fim nesta quinta-feira (25), quando será realizada a 38ª e última rodada, com todos os jogos realizados simultaneamente às 21h30. O destaque fica para a disputa pelo título, que ficará com Flamengo ou Internacional. O clube carioca (líder com 71 pontos) visitará o São Paulo (4º com 63), que precisa vencer para se garantir na fase de grupos da Libertadores. Já o time gaúcho (2º com 69) recebe o Corinthians (10º com 50), que não tem mais chances de se classificar para a Libertadores.
Na luta contra o rebaixamento, Botafogo, Coritiba e Goiás já amargaram a queda para a Série B. Com mais uma vaga em jogo, o Vasco depende praticamente de um milagre para se salvar, já que possui 3 pontos a menos que o Fortaleza, primeiro time fora da zona de debola, porém com 12 gols a menos de saldo.
JOGOS DA 38ª RODADA
Quinta-feira, 25 de fevereiro, 21h30
Fluminense x Fortaleza
Vasco x Goiás
São Paulo x Flamengo
Red Bull Bragantino x Grêmio
Atlético-MG x Palmeiras
Internacional x Corinthians
Bahia x Santos
Athletico-PR x Sport
Ceará x Botafogo
Atlético-GO x Coritiba
Fonte: Agência Nacional/EBC – Agências de Notícias dos estados de SC e Paraná.
