Logo no primeiro dia útil após o fim do recesso parlamentar, sob o comando do presidente Hugo Motta (Republicanos), o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (3), dois projetos de lei que reestruturam as carreiras e concedem reajustes salariais aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
As propostas (PL 179/2026, da Câmara, e PL 6.070/2025, do Senado) foram votadas em regime de urgência e de forma simbólica nas duas Casas, sem registro nominal de votos, o que gerou críticas por falta de debate amplo.
O PL 179/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado no Plenário da Casa e, em seguida, no Senado, concluindo sua tramitação.
Já o PL 6.070/2025, aprovado pelos senadores em dezembro de 2025, recebeu aval da Câmara e segue diretamente para sanção presidencial. Ambos os textos agora dependem da aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrarem em vigor.Principais mudanças aprovadas
Reajustes salariais:
Na Câmara (PL 179/2026): reajuste médio em torno de 9%, com variações de 8% para secretários parlamentares, 9,25% para servidores efetivos e de carreira, e cerca de 8,63% para cargos em comissão. A medida beneficia efetivos, comissionados e secretários parlamentares, com alterações em gratificações e adicionais.
No Senado (PL 6.070/2025): reajuste escalonado no vencimento básico entre 2026 e 2029, com aumentos acumulados que podem chegar a cerca de 76-80% em alguns cargos. Exemplos incluem o auxiliar legislativo, cujo vencimento básico passa de aproximadamente R$ 3.300 para R$ 5.863 até 2029, e cargos de topo (como consultor legislativo), de R$ 13.754 para R$ 24.100.
Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE):
Criada ou ampliada nos dois projetos, pode variar de 40% a 100% do vencimento básico, dependendo de metas, desempenho e complexidade das funções. Essa gratificação é um dos pontos mais criticados, pois abre brecha para remunerações acima do teto constitucional (atualmente R$ 46.366,19, equivalente ao subsídio de deputados e senadores).
Licença compensatória:
Um dos itens mais polêmicos, instituída para compensar acúmulo de atribuições, funções de alta complexidade, trabalho em horários atípicos (noites, fins de semana e feriados) e dedicação extra, especialmente em cargos comissionados ou de direção.
Na Câmara: aplica-se a servidores efetivos em funções comissionadas FC-4 ou superior. Proporciona até 1 dia de folga para cada 3 dias trabalhados, com limite máximo de 10 dias por mês. Pode ser convertida em pecúnia (pagamento em dinheiro), tratada como indenizatória — sem incidência de Imposto de Renda, sem integração ao teto constitucional e sem impacto na previdência.
No Senado: abrange funções comissionadas a partir de FC-02, cargos em comissão ou de assessoramento superior. Faixa de 1 dia a cada 10 dias (mínimo) até 1 dia a cada 3 dias (máximo), também com possibilidade de conversão em pecúnia e limite de 10 dias mensais.
Impactos e críticas:
As mudanças têm custo estimado em cerca de R$ 800 milhões anuais apenas para as gratificações no Legislativo, podendo superar R$ 1 bilhão com o pacote completo.
Críticos apontam que os “penduricalhos” (gratificações e licenças convertidas em dinheiro) criam supersalários indiretos, furam o teto constitucional e privilegiam o alto funcionalismo em um momento de pressão fiscal, enquanto pautas como reajuste do salário mínimo ou aposentadorias avançam lentamente.
A votação “a toque de caixa” e simbólica foi alvo de questionamentos de oposicionistas, como deputados do Novo e figuras como Kim Kataguiri, que destacaram a falta de transparência.
Nas redes sociais, termos como “folga a cada 3 dias”, “supersalários” e “vergonha” dominaram as discussões, com comparações à jornada comum do setor privado.Os projetos agora aguardam sanção presidencial.
Caso sancionados sem vetos, entrarão em vigor, com regulamentação interna das Casas definindo detalhes de aplicação, como critérios exatos para gratificações e licenças.
Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, Senado Federal – Imagem: Valter Campanato/Agência Brasil
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