Retrocesso: Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Licença Ambiental Especial

Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.

Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.

O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.

LAC

Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.

Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.

No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.

Condições

Para terem direito à LAC, será necessário, ao interessado, cumprir com algumas condições. Entre elas, conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.

Está previsto que a intervenção não poderá derrubar vegetação nos casos em que dependa de autorização ambiental.

Emendas incluídas no projeto preveem que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), será facultativa. O projeto original previa que ela seria obrigatória.

Uma outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.

Menos poder

Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.

É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).

Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.

Repercussão

A aprovação da matéria durante a madrugada foi bastante criticada por alguns parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas ao projeto durante sua tramitação.

Após ele ter sido aprovado, ela usou as redes sociais para classificá-lo como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.

“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.

Exterminadores do futuro

Segundo ela, esse projeto aumentará os crimes ambientais, avançará com o desmatamento, intensificará a crise climática e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando principalmente mulheres e meninas.

“Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, sentenciou.

Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, “que compromete o presente e o futuro”.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que, na forma como foi aprovado, o texto não resolverá os gargalos de licenciamento ambiental.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.

“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.

PL da Devastação

A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.

De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente.

“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade”, diz a nota da WWF ao afirmar que o autolicencimento inviabilizará as devidas análises técnicas.

Com relação à Licença Ambiental Especial, a ONG diz que o conselho, a quem caberá definir quais são as obras prioritárias, será um espaço político (e não técnico), que acabará por simplificar autorizações de empreendimentos de grande porte e risco, inclusive para exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.

“Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à segurança hídrica”, acrescentou.

“Representa [também] um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, completou.

Veja como votaram os deputados:

AJ Albuquerque (PP-CE) Sim
Acácio Favacho (MDB-AP) Sim
Adail Filho (Republican-AM) Sim
Adilson Barroso (PL-SP) Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) Ausente
Adriana Ventura (Novo-SP) Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) Ausente
Afonso Florence (PT-BA) Não
Afonso Hamm (PP-RS) Sim
Afonso Motta (PDT-RS) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Ausente
Airton Faleiro (PT-PA) Não
Alberto Fraga (PL-DF) Sim
Albuquerque (Republican-RR) Ausente
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Alencar Santana (PT-SP) Não
Alex Manente (Cidadania-SP) Ausente
Alex Santana (Republican-BA) Ausente
Alexandre Guimarãe (MDB-TO) Sim
Alfredinho (PT-SP) Não
Alfredo Gaspar (União-AL) Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) Não
Aliel Machado (PV-PR) Não
Allan Garcês (PP-MA) Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) Sim
Aluisio Mendes (Republican-MA) Sim
Amanda Gentil (PP-MA) Sim
Amaro Neto (Republican-ES) Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) Não
Ana Paula Leão (PP-MG) Sim
Ana Paula Lima (PT-SC) Não
Ana Pimentel (PT-MG) Não
André Fernandes (PL-CE) Ausente
André Ferreira (PL-PE) Sim
André Figueiredo (PDT-CE) Ausente
Andreia Siqueira (MDB-PA) Sim
Antônia Lúcia (Republican-AC) Sim
Antonio Andrade (Republican-TO) Sim
Antonio Brito (PSD-BA) Ausente
Antonio Carlos R. (PL-SP) Sim
Antônio Doido (MDB-PA) Sim
Any Ortiz (Cidadania-RS) Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Sim
Arthur Lira (PP-AL) Ausente
Arthur O. Maia (União-BA) Sim
Átila Lins (PSD-AM) Sim
Átila Lira (PP-PI) Ausente
Augusto Coutinho (Republican-PE) Sim
Augusto Puppio (MDB-AP) Sim
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) Ausente
Bacelar (PV-BA) Não
Baleia Rossi (MDB-SP) Ausente
Bandeira de Mello (PSB-RJ) Não
Bebeto (PP-RJ) Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) Não
Benes Leocádio (União-RN) Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) Sim
Beto Richa (PSDB-PR) Sim
Bia Kicis (PL-DF) Sim
Bibo Nunes (PL-RS) Sim
Bohn Gass (PT-RS) Não
Bruno Farias (Avante-MG) Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) Não
Caio Vianna (PSD-RJ) Sim
Camila Jara (PT-MS) Não
Cap. Alberto Neto (PL-AM) Sim
Capitão Alden (PL-BA) Sim
Capitão Augusto (PL-SP) Sim
Carla Dickson (União-RN) Sim
Carlos Gaguim (União-TO) Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) Sim
Carlos Sampaio (PSD-SP) Sim
Carlos Veras (PT-PE) Não
Carlos Zarattini (PT-SP) Não
Carol Dartora (PT-PR) Não
Caroline de Toni (PL-SC) Sim
Castro Neto (PSD-PI) Ausente
Cb Gilberto Silva (PL-PB) Sim
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) Sim
Célia Xakriabá (PSOL-MG) Não
Célio Silveira (MDB-GO) Sim
Célio Studart (PSD-CE) Não
Celso Russomanno (Republican-SP) Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) Não
Chico Alencar (PSOL-RJ) Não
Chris Tonietto (PL-RJ) Sim
Clarissa Tércio (PP-PE) Sim
Claudio Cajado (PP-BA) Sim
Cleber Verde (MDB-MA) Sim
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) Não
Cobalchini (MDB-SC) Sim
Coronel Armando (PP-SC) Sim
Coronel Assis (União-MT) Sim
Coronel Fernanda (PL-MT) Sim
Coronel Meira (PL-PE) Sim
Coronel Tadeu (PL-SP) Sim
Coronel Ulysses (União-AC) Sim
Covatti Filho (PP-RS) Sim
Cristiane Lopes (União-RO) Sim
Da Vitoria (PP-ES) Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) Ausente
Daiana Santos (PCdoB-RS) Ausente
Dal Barreto (União-BA) Sim
Damião Feliciano (União-PB) Sim
Dandara (PT-MG) Não
Dani Cunha (União-RJ) Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) Não
Daniel Barbosa (PP-AL) Ausente
Daniel Freitas (PL-SC) Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) Sim
Daniela Reinehr (PL-SC) Sim
Daniela Waguinho (União-RJ) Não
Danilo Forte (União-CE) Ausente
Danrlei (PSD-RS) Sim
David Soares (União-SP) Ausente
Dayany Bittencourt (União-CE) Sim
Def. Stélio Dener (Republican-RR) Ausente
Del. Adriana A. (PT-GO) Não
Del. Bruno Lima (PP-SP) Não
Del. Éder Mauro (PL-PA) Sim
Del. Fabio Costa (PP-AL) Sim
Del. Matheus L. (União-PR) Não
Delegada Ione (Avante-MG) Não
Delegada Katarina (PSD-SE) Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) Sim
Delegado Caveira (PL-PA) Sim
Delegado Marcelo (União-MG) Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) Sim
Delegado Ramagem (PL-RJ) Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) Sim
Denise Pessôa (PT-RS) Não
Detinha (PL-MA) Sim
Diego Andrade (PSD-MG) Ausente
Diego Coronel (PSD-BA) Sim
Diego Garcia (Republican-PR) Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) Não
Dimas Fabiano (PP-MG) Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) Ausente
Domingos Neto (PSD-CE) Ausente
Domingos Sávio (PL-MG) Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) Não
Douglas Viegas (União-SP) Ausente
Doutor Luizinho (PP-RJ) Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) Ausente
Dr. Francisco (PT-PI) Ausente
Dr. Frederico (PRD-MG) Sim
Dr. Ismael Alexand (PSD-GO) Ausente
Dr. Jaziel (PL-CE) Sim
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) Sim
Dr.Zacharias Calil (União-GO) Sim
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) Sim
Duarte Jr. (PSB-MA) Sim
Duda Ramos (MDB-RR) Sim
Duda Salabert (PDT-MG) Não
Eduardo Velloso (União-AC) Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) Ausente
Eli Borges (PL-TO) Sim
Elmar Nascimento (União-BA) Ausente
Ely Santos (Republican-SP) Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) Ausente
Emidinho Madeira (PL-MG) Sim
Enf. Ana Paula (Podemos-CE) Ausente
Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) Não
Eriberto Medeiros (PSB-PE) Não
Erika Hilton (PSOL-SP) Não
Erika Kokay (PT-DF) Não
Eros Biondini (PL-MG) Sim
Euclydes Pettersen (Republican-MG) Sim
Evair de Melo (PP-ES) Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) Sim
Fabio Schiochet (União-SC) Ausente
Fábio Teruel (MDB-SP) Ausente
Fausto Pinato (PP-SP) Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) Sim
Felipe Becari (União-SP) Não
Felipe Carreras (PSB-PE) Ausente
Felipe Francischin (União-PR) Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) Sim
FernandaMelchionna (PSOL-RS) Não
Fernando Coelho (União-PE) Ausente
Fernando Mineiro (PT-RN) Não
Fernando Monteiro (Republican-PE) Ausente
Fernando Rodolfo (PL-PE) Sim
Filipe Barros (PL-PR) Sim
Filipe Martins (PL-TO) Sim
Flávia Morais (PDT-GO) Sim
Flávio Nogueira (PT-PI) Não
Florentino Neto (PT-PI) Não
Franciane Bayer (Republican-RS) Sim
Fred Costa (PRD-MG) Ausente
Fred Linhares (Republican-DF) Sim
Gabriel Mota (Republican-RR) Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) Não
General Girão (PL-RN) Não
General Pazuello (PL-RJ) Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) Sim
Geraldo Mendes (União-PR) Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) Não
Giacobo (PL-PR) Ausente
Gilberto Abramo (Republican-MG) Sim
GilbertoNascimento (PSD-SP) Ausente
Gilson Daniel (Podemos-ES) Não
Gilson Marques (Novo-SC) Sim
Gilvan Maximo (Republican-DF) Ausente
Giovani Cherini (PL-RS) Sim
Gisela Simona (União-MT) Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) Não
Glaustin da Fokus (Podemos-GO) Ausente
Greyce Elias (Avante-MG) Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) Sim
Gustinho Ribeiro (Republican-SE) Ausente
Gutemberg Reis (MDB-RJ) Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) Ausente
Helder Salomão (PT-ES) Não
Helena Lima (MDB-RR) Ausente
Helio Lopes (PL-RJ) Sim
Henderson Pinto (MDB-PA) Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) Ausente
Hugo Leal (PSD-RJ) Sim
Hugo Motta (Republican-PB) -votou Art 17
Icaro de Valmir (PL-SE) Sim
Igor Timo (PSD-MG) Ausente
Ismael (PSD-SC) Ausente
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) Não
Iza Arruda (MDB-PE) Ausente
Jack Rocha (PT-ES) Ausente
Jadyel Alencar (Republican-PI) Ausente
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Não
Jeferson Rodrigues (Republican-GO) Ausente
Jefferson Campos (PL-SP) Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) Ausente
João Cury (MDB-SP) Não
João Daniel (PT-SE) Não
João Leão (PP-BA) Sim
João Maia (PP-RN) Ausente
JoãoCarlosBacelar (PL-BA) Ausente
Joaquim Passarinho (PL-PA) Sim
Jonas Donizette (PSB-SP) Não
Jorge Braz (Republican-RJ) Sim
Jorge Solla (PT-BA) Ausente
José Airton (PT-CE) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
José Medeiros (PL-MT) Sim
José Nelto (União-GO) Ausente
José Priante (MDB-PA) Ausente
José Rocha (União-BA) Ausente
Joseildo Ramos (PT-BA) Não
Josenildo (PDT-AP) Sim
JosimarMaranhãozi (PL-MA) Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) Sim
Juarez Costa (MDB-MT) Sim
Juliana Cardoso (PT-SP) Não
Julio Arcoverde (PP-PI) Ausente
Júlio Cesar (PSD-PI) Sim
Julio Cesar Ribeir (Republican-DF) Sim
Julio Lopes (PP-RJ) Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) Ausente
Junio Amaral (PL-MG) Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) Sim
Junior Lourenço (PL-MA) Ausente
Júnior Mano (PSB-CE) Ausente
Juscelino Filho (União-MA) Sim
Keniston Braga (MDB-PA) Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) Não
Kim Kataguiri (União-SP) Sim
Lafayette Andrada (Republican-MG) Ausente
Laura Carneiro (PSD-RJ) Não
Lázaro Botelho (PP-TO) Sim
Lebrão (União-RO) Sim
Lêda Borges (PSDB-GO) Ausente
Lenir de Assis (PT-PR) Não
Leo Prates (PDT-BA) Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) Ausente
Leônidas Cristino (PDT-CE) Não
Leur Lomanto Jr. (União-BA) Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) Ausente
Lincoln Portela (PL-MG) Sim
Lindbergh Farias (PT-RJ) Não
Lindenmeyer (PT-RS) Não
Lucas Ramos (PSB-PE) Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) Sim
Luciano Alves (PSD-PR) Sim
Luciano Amaral (PSD-AL) Ausente
Luciano Bivar (União-PE) Ausente
Luciano Ducci (PSB-PR) Ausente
Luciano Vieira (Republican-RJ) Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) Ausente
Luis Carlos Gomes (Republican-RJ) Sim
Luis Tibé (Avante-MG) Ausente
Luisa Canziani (PSD-PR) Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) Ausente
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Sim
Luiz Couto (PT-PB) Não
Luiz F. Vampiro (MDB-SC) Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) Ausente
Luiz Gastão (PSD-CE) Sim
Luiz Lima (Novo-RJ) Sim
Luiz Nishimori (PSD-PR) Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) Ausente
Luizianne Lins (PT-CE) Não
Lula da Fonte (PP-PE) Ausente
Magda Mofatto (PRD-GO) Sim
Marangoni (União-SP) Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) Sim
Marcelo Álvaro (PL-MG) Sim
Marcelo Crivella (Republican-RJ) Ausente
Marcelo Moraes (PL-RS) Sim
Marcelo Queiroz (PP-RJ) Não
Marcio Alvino (PL-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Ausente

Márcio Honaiser (PDT-MA) Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) Não
Márcio Marinho (Republican-BA) Sim
Marcon (PT-RS) Não
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) Sim
Marcos Pereira (Republican-SP) Ausente
Marcos Pollon (PL-MS) Sim
Marcos Soares (União-RJ) Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) Não
Maria Arraes (Solidaried-PE) Não
Maria Rosas (Republican-SP) Sim
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Mario Frias (PL-SP) Ausente
Mário Heringer (PDT-MG) Ausente
Mário Negromonte J (PP-BA) Ausente
Marreca Filho (PRD-MA) Ausente
Marussa Boldrin (MDB-GO) Sim
Marx Beltrão (PP-AL) Ausente
Matheus Noronha (PL-CE) Ausente
Maurício Carva lho (União-RO) Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) Sim
Mauricio Neves (PP-SP) Ausente
Mauricio do Vôlei (PL-MG) Sim
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) Não
Max Lemos (PDT-RJ) Ausente
Meire Serafim (União-AC) Ausente
Mendonça Filho (União-PE) Sim
Merlong Solano (PT-PI) Não
Mersinho Lucena (PP-PB) Sim
Messias Donato (Republican-ES) Sim
Miguel Ângelo (PT-MG) Ausente
Miguel Lombardi (PL-SP) Sim
Mis. José Olimpio (PL-SP) Ausente
Misael Varella (PSD-MG) Ausente
Moses Rodrigues (União-CE) Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) Sim
Murilo Galdino (Republican-PB) Ausente
Natália Bonavides (PT-RN) Não
Nelinho Freitas (MDB-CE) Ausente
Nelson Barbudo (PL-MT) Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) Sim
Neto Carletto (Avante-BA) Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) Ausente
Nicoletti (União-RR) Sim
Nikolas Ferreira (PL-MG) Sim
Nilto Tatto (PT-SP) Não
Nitinho (PSD-SE) Sim
Odair Cunha (PT-MG) Não
Olival Marques (MDB-PA) Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) Não
Osmar Terra (MDB-RS) Sim
Ossesio Silva (Republican-PE) Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ) Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) Sim
Padovani (União-PR) Sim
Padre João (PT-MG) Não
Pastor Claudio Mar (União-PA) Sim
Pastor Diniz (União-RR) Sim
Pastor Eurico (PL-PE) Sim
Pastor Gil (PL-MA) Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) Não
Pastor Isidório (Avante-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Pauderney Avelino (União-AM) Ausente
Paulão (PT-AL) Não
Paulinho da Força (Solidaried-SP) Ausente
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Ausente
Paulo Azi (União-BA) Ausente
Paulo Folletto (PSB-ES) Ausente
Paulo Freire Costa (PL-SP) Sim
Paulo Guedes (PT-MG) Não
Paulo Litro (PSD-PR) Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) Não
Pedro A ihara (PRD-MG) Não
Pedro Campos (PSB-PE) Ausente
Pedro Lucas F. (União-MA) Ausente
Pedro Lupion (PP-PR) Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) Ausente
Pedro Uczai (PT-SC) Não
Pedro Westphalen (PP-RS) Sim
Pezenti (MDB-SC) Sim
Pinheirinho (PP-MG) Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) Sim
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) Não
Professor Alcides (PL-GO) Ausente
Professora Goreth (PDT-AP) Ausente
Professora Luciene (PSOL-SP) Não
Rafael Brito (MDB-AL) Ausente
Rafael Prudente (MDB-DF) Sim
Rafael Simoes (União-MG) Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) Não
Reimont (PT-RJ) Não
Reinhold Stephanes (PSD-PR) Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) Ausente
Renilce Nicodemos (MDB-PA) Ausente
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Ribamar Silva (PSD-SP) Ausente
Ricardo Abrão (União-RJ) Sim
Ricardo Ayres (Republican-TO) Sim
Ricardo Barros (PP-PR) Sim
Ricardo Guidi (PL-SC) Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) Ausente
Ricardo Salles (Novo-SP) Ausente
Robério Monteiro (PDT-CE) Não
Roberta Roma (PL-BA) Ausente
Roberto Duarte (Republican-AC) Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) Sim
Robinson Faria (PP-RN) Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR) Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) Ausente
Rodrigo Valadares (União-SE) Sim
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) Sim
Rodrigo de Castro (União-MG) Ausente
Rogéria Santos (Republican-BA) Sim
Rogério Correia (PT-MG) Não
Romero Rodrigues (Podemos-PB) Sim
Ronaldo Nogueira (Republican-RS) Sim
Rosana Valle (PL-SP) Sim
Rosangela Moro (União-SP) Sim
Rosângela Reis (PL-MG) Sim
Rubens Otoni (PT-GO) Ausente
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) Ausente
Rui Falcão (PT-SP) Não
Ruy Carneiro (Podemos-PB) Não
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) Não
Samuel Viana (Republican-MG) Sim
Sanderson (PL-RS) Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) Sim
Sargento Portugal (Podemos-RJ) Sim
Saulo Pedroso (PSD-SP) Não
Sergio Souza (MDB-PR) Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) Sim
Sidney Leite (PSD-AM) Sim
Silas Câmara (Republican-AM) Sim
Silvia Cristina (PP-RO) Sim
Silvia Waiãpi (PL-AP) Ausente
Silvye Alves (União-GO) Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) Sim
Socorro Neri (PP-AC) Não
Sonize Barbosa (PL-AP) Ausente
Soraya Santos (PL-RJ) Sim
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) Ausente
Tabata Amaral (PSB-SP) Não
Tadeu Veneri (PT-PR) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) Não
Thiago Flores (Republican-RO) Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) Ausente
Tião Medeiros (PP-PR) Sim
Tiririca (PL-SP) Ausente
ToninhoWandscheer (PP-PR) Sim
Túlio Gadêl ha (Rede-PE) Não
Valmir Assunção (PT-BA) Não
Vander Loubet (PT-MS) Não
Vermelho (PP-PR) Sim
Vicentinho (PT-SP) Não
Vicentinho Júnior (PP-TO) Sim
Vinicius Carvalho (Republican-SP) Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) Não
Weliton Prado (Solidaried-MG) Ausente
Wellington Roberto (PL-PB) Ausente
Welter (PT-PR) Não
Wilson Santiago (Republican-PB) Ausente
Yandra Moura (União-SE) Ausente
Yury do Paredão (MDB-CE) Ausente
Zé Adriano (PP-AC) Sim
Zé Neto (PT-BA) Não
Zé Silva (Solidaried-MG) Ausente
Zé Trovão (PL-SC) Sim
Zé Vitor (PL-MG) Sim
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) Não
Zezinho Barbary (PP-AC) Ausente
Zucco (PL-RS) Sim