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Rio Negro tem novo decreto, confira o que muda

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO  – ESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 100/2021

Dispõe  sobre  as  atividades  não  essenciais, pontua  sobre  algumas  situações  específicas das atividades essenciais durante o dia 16 de julho de 2021 ao dia 04 de agosto de 2021 e as medidas de enfrentamento da emergência de saúde  pública,  em  decorrência  da  Infecção Humana pela COVID-19, adotadas no Município de Rio Negro.

O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as novas variantes do COVID-19, o aumento de casos graves; Considerando o congestionamento das unidades de saúde e a falta de vagas em UTI;

Considerando a necessidade de adotar horários alternativos para diminuir a concentração de pessoas em circulação em determinados horários, que impactam nas rotinas tanto no Município de Rio Negro-PR quanto no Município de Mafra-SC;

Considerando a realidade local e densidade demográfica de Rio Negro, município com menos de cinquenta mil habitantes;

Considerando os Decretos Estaduais: nº 8042, de 30 de junho de 2021, nº 7020, de 08 de março de 2021, que prorrogou o Decreto Estadual nº 6983, de 26 de janeiro de 2021 e demais alterações, que declarou estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus – COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual nº 6543, de 15 de dezembro de 2020, que prorroga em 180 (cento e oitenta) dias o prazo de vigência do Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de março de 2020;

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, dos aspectos socioeconômicos e culturais dos territórios, e da pertinência ou não da adoção de determinadas medidas,

DECRETA:

Art. 1º Determinando que durante o período das 05 (cinco) horas do dia 16 de julho às 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 04 de agosto de 2021, as medidas para o funcionamento dos serviços e atividades essenciais e não essenciais em todo o território, como medida obrigatória de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. Do dia 16 de julho ao dia 04 de agosto do corrente, no período das 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas às 05 (cinco) horas, diariamente, haverá restrição provisória de circulação, em espaços e vias públicas, ressalvadas as exceções tratadas no presente Decreto Municipal e conforme decreto Estadual nº 7020, de 20 de março de 2021.

Art. 2º Para as atividades não essenciais no âmbito do Município estabelece:

  • 1º A medida prevista para funcionamento das atividades não essenciais no caput deste artigo se dará do dia 16 de julho ao dia 04 de agosto de 2021.
  • 2º Em relação ao disposto no §1º do artigo 2º, as atividades não essenciais poderão ter seu funcionamento de segunda a sábado das 05(cinco) horas às 23 (vinte e três) horas, domingo das 05 (cinco) horas até 21 (vinte e uma) horas.
  • 3º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o funcionamento das atividades, o trabalho, funcionamento de escolas, a circulação de pessoas e veículos, em razão de serviços e atividades essenciais, e a prevista no §3º do art. 3º que terão horário próprio para fins de circulação, diminuição de fluxo em determinados horários.
  • 4º Ficam permitidas para além dos horários definidos no artigo 2º §§ 1º e 2º somente as entregas na modalidade direta por delivery.
  • 5º Fica proibido o consumo de produtos em feiras, postos de combustíveis, tabacarias, distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência, permitindo-se apenas a venda normal dos produtos mediante retirada.
  • 6º Fica proibida qualquer atividade esportiva coletiva em praças, parques e vias públicas.
  • 7º Em relação  às  atividades  esportivas  em  academias,  escolas  de  dança,  espaços esportivos, locações de espaços esportivos, quadras/ginásios de esporte, em locais privados e ou públicos, essas atividades poderão ter seu funcionamento do dia 16 de julho ao dia 04 de agosto de 2021 das 05(cinco) horas às 23 (vinte e três) horas, com limite de alunos por horário, mediante aferição de temperatura, suspendendo para essas atividades o horário definido pelo Decreto nº 027, de 2021.

Parágrafo único. Deverão aferir a temperatura dos clientes antes da entrada, impedindo ingresso dos que estiverem com mais de 37,5º de temperatura corporal, orientando a buscarem a unidade de saúde mais próxima.

Art. 3º O atendimento aos clientes de restaurantes, pizzarias, cafeterias, sorveterias, bares, lanchonetes, incluindo as lanchonetes situadas no interior das padarias e supermercados, deverá ser feito apenas nas mesas segundo a capacidade permitida, ou mediante entrega direta em balcão ou delivery.

  • 1º Não será permitida a permanência de clientes em pé para consumirem no local, e para os sentados deverá ser preservado o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros de uma mesa da outra e 1,5 (um e meio) metro uma cadeira da outra.
  • 2º Deverão ainda observar todas as regras de distanciamento e de capacidade conforme Decretos anteriores em vigor, seguindo todas as orientações sanitárias.
  • 3º Para as atividades de restaurante, pizzaria, lanchonete, cafeteria, sorveteria e bar, determina que essas poderão ser realizadas entre os dias 16 de julho ao dia 04 de agosto de 2021, das 09 (nove) horas até as 23 (vinte e três) horas de segunda a sábado, e domingo das 09 (nove) horas até às 21 (vinte e uma) horas. Proibida qualquer prática contrária as determinações da Vigilância Sanitária. Após esses horários permitida a venda direta por delivery.
  • 4º Para os estabelecimentos que compartilhem o mesmo local/imóvel, estilo galeria, aqueles com mais de um CNPJ, deverão aferir a temperatura dos clientes antes da entrada, impedindo ingresso dos que estiverem com mais de 37,5º de temperatura corporal, orientando a buscarem a unidade de saúde mais próxima.

Art.4º Os estabelecimentos não essenciais e os essenciais deverão interromper o ingresso de clientes no interior do estabelecimento quando atingida a sua capacidade, depois de atingida a capacidade o estabelecimento deverá fechar a entrada colocando o aviso de lotado com marcadores de distanciamento para fila de espera com espaçamento de 1,5 (um e meio) metro, devendo manter um funcionário orientando, aferindo a temperatura, higienizando carrinhos, cestas, utensílios, conforme protocolo sanitário.

Art.5º Fica permitido o ingresso de apenas uma pessoa por família nos supermercados, sacolões, açougues, padarias, mercearias, e que após às 23 (vinte e três) horas em todos os dias da semana poderão atender apenas na modalidade delivery.

  • 1º Orienta-se os pais e/ou responsáveis pelos menores de 07 (sete) anos de idade a evitar de frequentar os estabelecimentos acompanhado dos mesmos.
  • 2º Os supermercados e sacolões, deverão aferir a temperatura dos clientes antes da entrada, impedindo ingresso dos que estiverem com mais de 37,5º de temperatura corporal, orientando a buscarem a unidade de saúde mais próxima.

Art.6º Orienta-se aos maiores de 60 (sessenta) anos, aposentados e pessoas com comorbidades que procurem utilizar os estabelecimentos nos horários de menor movimentação de pessoas.

Art.7º O uso de máscara nas vias públicas em qualquer local público e privado é obrigatório, deve-se evitar ao máximo a circulação, protegendo principalmente idosos e crianças, com objetivo de preservação da saúde e da vida, contribuindo com o descongestionamento dos estabelecimentos de saúde.

Art.8º Proíbe diariamente a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público, ruas, praças, calçadas no período das 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas.

Art. 9º Ficam suspensas as atividades a partir das 05 (cinco) horas do dia 16 de julho até às 23:59 (vinte e três e cinquenta e nove) horas do dia 04 de agosto de 2021.

  • 1º Casas noturnas, circo, casas de espetáculos e afins.
  • 2º Atividades coletivas em vias públicas.
  • 3º Proibida música ao vivo, disc jockey (DJ), eletrônica e similares.

Art. 10. Poderão realizar atividades:

  • 1º O Parque Ecoturístico Municipal “São Luís de Tolosa” – Seminário e Bosque das Aarucárias poderão receber o número máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de visitantes e atingida a capacidade será interrompido o ingresso e restabelecido após a saída de pessoas visitantes, levando sempre em consideração o número limite acima.
  • 2º Ficam permitidas atividades de treinos de motocross, kart, trilha, rodeio, futebol e similares, todas sem presença de público. Para a realização das mesmas os organizadores deverão apresentar lista de presença das pessoas autorizadas a participar, até o limite de 100 (cem) participantes, com 02 (dois) dias de antecedência, apresentando o plano de realização das mesmas atividades junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com aprovação da Vigilância Sanitária.O Município ficará responsável apenas por conferir o número de pessoas autorizadas, ficando a cargo dos organizadores oferecer serviço de ambulância e de segurança que serão ofertados ficando à disposição dos participantes.
  • 3º Permitida à abertura de espaços de festas infantis, com o número máximo de 50 (cinquenta) pessoas, com a possibilidade de uso de brinquedos que possam ser higienizados com frequência de uso, proibida a utilização de piscina de bolinhas. Deverá ser apresentado o plano para o funcionamento junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Vigilância Sanitária e seguindo os protocolos que serão solicitados.
  • 4º Permitida à abertura de espaços de associações de bairros, clubes de serviço, clubes sociais, apresentando o plano para o funcionamento junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Vigilância Sanitária e seguindo os protocolos que serão solicitados, com o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade.
  • 5º Para todas as atividades não estão autorizados à realização de bailes, música ao vivo, música eletrônica, disc jockey – DJ e similares.

Art. 11. Os produtores rurais cadastrados como feirantes no município de Rio Negro, ficam autorizados a realizarem suas feiras seguindo as normas e protocolos de saúde estabelecidos no Decreto Municipal nº 044, de 23 de abril de 2020, nos locais definidos nos parágrafos que seguem:

  • 1º A feira dos produtores rurais realizada na Praça João Pessoa deverá ser realizada no Calçadão “Albany Busmann”, na Rua Vicente Machado das 05 (cinco) às 17 (dezessete) horas.
  • 2º Os produtores rurais que realizam a feira na Praça “Alemã”, ficam autorizados a realizarem sua feira no mesmo local das 05(cinco) às 17 (dezessete) horas.
  • 3º A feira da Lua realizada na Praça “João Pessoa” deverá ser realizada no Calçadão “Albany Busmann”, na Rua Vicente Machado, das 05 (cinco) às 23(vinte e três) horas.

I – Não é permitido o consumo dos produtos no local das feiras, apenas venda direta e entrega direta ao consumidor.

Art.12. A regulação das atividades acima pontuadas seguem as determinações naquilo que não conflitarem com esse Decreto, que se encontram previstas nos Decretos Municipais nº 027, de 30 de março de 2020, nº 032, de 07 de abril de 2020, nº 036, de 13 de abril de 2020, nº 041, de 22 de abril de 2020, nº 045, de 23 de abril de 2020 e demais previsões legais como as sanções previstas no Código de Postura do Município, Lei Complementar nº 045, de 19 de janeiro de 2021.

Art.13. As aulas da rede de ensino público e privado, cursos, escolas técnicas, cursos técnicos, cursos de idiomas, cursos regulares de instituições reconhecidas juridicamente, academias, escolas de dança seguem as orientações das Secretarias Municipais de Educação, de Esportes e Lazer e de Saúde com determinações do Decreto Municipal nº 027, de 03 de março de 2021.

Art.14. A Praça “João Pessoa” continua fechada, conforme Decreto Municipal nº 023, de 26 de fevereiro de 2021.

Art.15. As igrejas e os templos de qualquer culto deverão observar a Resolução nº 440, de 30 de abril de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, ou outra norma Estadual que regulamentar as atividades religiosas de qualquer natureza.

Art.16. Conforme determina o artigo 126, do Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 045, 19 de janeiro de 2021, poderá ser aplicada aos casos que infringirem o presente Decreto a cassação do Alvará de Licença pelo Município:

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – para reprimir especulações com gêneros de primeira necessidade; III – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

IV- quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria dos agentes municipais. Parágrafo único. Cassado o alvará de licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 17. Os infratores do presente Decreto estarão sujeitos à aplicação dos artigos 183 e 184 da Lei Complementar nº 045, de 2021, as infrações resultantes do descumprimento das disposições da LEI Complementar sujeitam o responsável às seguintes sanções:

I – multa;

II – apreensão;

III – embargo;

IV – cassação;

V – interdição da atividade.

  • 1º A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas na Lei Complementar nº 045, de 2021, não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal.
  • 2º A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração assim definida:

I – Infrações Leves, com multas de 100 (cem) UFM e aplicadas na primeira autuação;

– Infrações Médias, com multas 1000 (mil) UFM e aplicadas na primeira reincidência; III – Infrações Graves, com multas de 10.000 (dez mil) UFM e aplicadas na segunda reincidência;

IV – Infrações Gravíssimas, com multas de 100.000 (cem mil) UFM e aplicadas a partir da terceira reincidência.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 16 de julho de 2021.

Rio Negro, 15 de julho de 2021.

JAMES KARSON VALÉRIO – PREFEITO MUNICIPAL